cClassTrib 200012
Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- cClassTrib
- 200012Classificação tributária do IBS/CBS
- CST do IBS/CBS
- 200Alíquota reduzida
- Redução de alíquota
- IBS 100% · CBS 100%Percentual de redução sobre a alíquota
Descrição e base legal
Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Documentos fiscais em que o código pode ser usado
- NF-e
- NFC-e
- DUIMP
- Permite crédito presumido: não
- Exige estorno de crédito: não
Em 2026, ano de teste da Reforma, a CBS e o IBS são destacados na nota com alíquotas de teste (0,9% e 0,1%), compensáveis com o PIS e a Cofins. Os códigos e os indicadores mudam com as notas técnicas: confira a versão vigente.
Outros códigos do CST 200
- 200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das...
- 200002Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não...
- 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de...
- 200004Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH...
- 200005Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH...
- 200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou...
- 200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no...
- 200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no...
- 200009Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200010Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública...
- 200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas...
- 200013Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou...
Ver a tabela cClassTrib completa
Precisa dos códigos certos para a nota do seu produto?
A SRJ faz a consulta tributária do produto ou do serviço: NCM, CFOP, CEST, CST ou CSOSN, cClassTrib e as alíquotas de IBS e CBS, com a base legal de cada código.
Dúvidas sobre o cClassTrib 200012
O que é o cClassTrib 200012?
É o código de classificação tributária do IBS e da CBS para: situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Fica no CST 200 (alíquota reduzida), com redução de 100% no IBS e de 100% na CBS.
Em quais notas fiscais posso usar o cClassTrib 200012?
Pela tabela oficial, em: NF-e, NFC-e, DUIMP. O código vai em cada item, junto com o CST 200.