68 perguntas · fonte oficial em cada uma
Perguntas de contabilidade, respondidas
As dúvidas que mais aparecem nas buscas sobre impostos, empresa, folha e nota fiscal, respondidas de forma direta, com a lei ou a norma de cada resposta e a data da conferência.
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
68 perguntas
Simples Nacional
- Quais são os anexos do Simples Nacional?São cinco tabelas de alíquotas da LC 123/2006: Anexo I (comércio), Anexo II (indústria) e Anexos III, IV e V (serviços). Cada atividade é ligada a um anexo, que define a alíquota e a divisão do DAS entre os tributos.
- Como calcular o DAS do Simples Nacional?Some a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), ache a faixa no anexo da atividade e calcule a alíquota efetiva: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. O DAS do mês é essa alíquota vezes o faturamento do mês (LC 123/2006, art. 18).
- Qual a alíquota do Simples Nacional para prestação de serviços?Depende do anexo. Serviços do Anexo III começam em 6%; do Anexo IV, em 4,5%; do Anexo V, em 15,5%. A alíquota nominal sobe conforme a receita dos últimos 12 meses, e o imposto é calculado por uma alíquota efetiva, menor que a nominal.
- O que é o Fator R e como calcular?Fator R é a divisão da folha de salários dos últimos 12 meses (com pró-labore, INSS patronal e FGTS) pela receita bruta dos mesmos 12 meses. Se der 28% ou mais, várias atividades de serviço saem do Anexo V e vão para o Anexo III (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J, 5º-M e 24).
- Quanto uma microempresa (ME) e uma empresa de pequeno porte (EPP) podem faturar?Microempresa: até R$ 360 mil de receita bruta por ano. Empresa de pequeno porte: acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões por ano (LC 123/2006, art. 3º).
- O que é o Simples Nacional?É o regime de tributação simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, com receita de até R$ 4,8 milhões por ano. Ele reúne vários tributos numa guia mensal, o DAS, calculada sobre o faturamento (LC 123/2006).
Imposto de Renda
- Como calcular o imposto de renda na fonte (IRRF) sobre o salário em 2026?Do salário, desconte o INSS e R$ 189,59 por dependente, ou use o desconto simplificado de R$ 607,20, se for maior. Aplique a tabela progressiva mensal e subtraia a redução da Lei 15.270/2025. Quem ganha até R$ 5.000 por mês fica com imposto zero.
- Quem é obrigado a declarar o imposto de renda?As regras saem todo ano em instrução normativa da Receita. Na declaração de 2026 (ano-base 2025), estava obrigado, entre outros, quem recebeu mais de R$ 35.584 em rendimentos tributáveis ou tinha bens acima de R$ 800 mil em 31/12/2025 (IN RFB 2.312/2026). As regras da declaração de 2027 ainda não foram publicadas.
- Como fica o imposto sobre dividendos em 2026?Desde janeiro de 2026, a empresa retém 10% de imposto de renda quando paga mais de R$ 50 mil de lucros ou dividendos no mês à mesma pessoa física (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025). Lucros de até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025, ficam fora, se pagos como aprovado.
- O que é carnê-leão e quem precisa pagar?Carnê-leão é o recolhimento mensal do imposto de renda da pessoa física que recebe de outras pessoas físicas ou do exterior sem retenção na fonte, como aluguel pago por pessoa física e serviços de autônomos a pessoas físicas (Lei 7.713/1988, art. 8º).
- Como consultar a restituição do imposto de renda?Pelo Meu Imposto de Renda, no site ou no app da Receita, com a conta gov.br. A restituição é paga em lotes e corrigida pela Selic.
- Quem ganha até R$ 5 mil está isento do imposto de renda?Sim, desde janeiro de 2026: com rendimento tributável de até R$ 5.000 por mês, o imposto na fonte é zerado, e até R$ 7.350 há desconto parcial (Lei 15.270/2025). Na declaração anual, a regra equivalente vale a partir da declaração de 2027: imposto zero para rendimentos de até R$ 60 mil no ano.
Contabilidade
- O que são ECD e ECF e quais os prazos?A ECD é a contabilidade em formato digital (livros Diário e Razão) enviada ao SPED, com prazo até o último dia útil de junho. A ECF é a escrituração fiscal do IRPJ e da CSLL, com prazo até o último dia útil de julho. As duas se referem ao ano anterior.
- O que é balanço patrimonial?É o demonstrativo que mostra, numa data, o que a empresa tem (ativo), o que ela deve (passivo) e o que pertence aos sócios (patrimônio líquido). Sempre vale: ativo = passivo + patrimônio líquido.
- Como calcular a depreciação de veículos e equipamentos?No método linear, divida o custo do bem pelos anos de vida útil. Para fins fiscais, a Receita traz taxas de referência no Anexo III da IN RFB 1.700/2017: veículos, 20% ao ano (5 anos); móveis, 10% (10 anos); computadores, 20% (5 anos); edificações, 4% (25 anos). Máquinas variam conforme o tipo.
- Quanto custa um contador por mês?Não existe tabela oficial: o CFC não fixa honorários, e cada escritório define o preço conforme o regime tributário, o volume de notas e de empregados e os serviços incluídos. O contrato de prestação de serviços por escrito é obrigatório (Resolução CFC 1.590/2020).
- Preciso de contador para abrir uma empresa?Para abrir, a lei não exige contador: o registro pode ser feito pelo próprio empresário na REDESIM. Mas, fora do MEI, a empresa precisa manter escrituração contábil, feita por contabilista registrado no CRC (Código Civil, arts. 1.179 e 1.182).
Nota fiscal
- O que é NCM de um produto?NCM é a Nomenclatura Comum do Mercosul: o código de 8 dígitos que classifica cada mercadoria. É obrigatório na nota fiscal e define alíquotas de IPI e de importação, a substituição tributária e, com a Reforma, as reduções de IBS e CBS.
- O que é CFOP na nota fiscal?CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) é o número de 4 dígitos que diz que tipo de operação a nota registra: venda, compra, devolução, remessa ou transferência. A tabela é nacional, do Convênio s/nº de 15/12/1970 (SINIEF).
- Qual CFOP usar na devolução de mercadoria?Depende de quem devolve. Quem comprou para revender e devolve usa 5202 (dentro do estado) ou 6202 (para outro estado). Quem vendeu e recebe a mercadoria de volta registra a entrada com 1202 ou 2202.
- O que é o CFOP 5949?5949 é "outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada". Só deve ser usado quando nenhum outro CFOP descreve a operação.
- O que é CEST?CEST é o Código Especificador da Substituição Tributária: 7 dígitos que identificam, na nota fiscal, as mercadorias que podem estar sujeitas à substituição tributária ou à antecipação do ICMS. A tabela está no Convênio ICMS 142/2018.
- O que é CST na nota fiscal?CST é o Código de Situação Tributária: mostra como cada imposto incide naquele item. No ICMS, ele junta a origem da mercadoria (1 dígito) e a forma de tributação (2 dígitos). Exemplo: 000 = mercadoria nacional, tributada integralmente.
- O que é CSOSN?CSOSN é o Código de Situação da Operação no Simples Nacional. Ele substitui o CST do ICMS (Tabela B) na nota da empresa do Simples e diz se a operação permite crédito, tem substituição tributária, isenção ou outra situação. Foi criado pelo Ajuste SINIEF 03/2010.
- O que é natureza da operação na nota fiscal?Natureza da operação é o texto que descreve o motivo da nota, como "Venda de mercadoria", "Devolução de compra" ou "Remessa para conserto". Ela deve combinar com o CFOP dos itens.
- O que é NBS na nota fiscal de serviço?NBS é a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações: o código que classifica o serviço, como o NCM faz com as mercadorias. Na NFS-e, ele identifica o serviço e, com a Reforma, as reduções de IBS e CBS.
- Como ficam o IBS e a CBS na nota fiscal em 2026?Em 2026, a NF-e do regime regular informa a CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) em caráter de teste. Desde 03/08/2026, a nota do regime regular sem esses campos é rejeitada. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher esses valores em 2026.
- O que é ICMS ST e como é calculado?Na substituição tributária, um contribuinte da cadeia, em geral o fabricante ou o importador, recolhe antecipadamente o ICMS das etapas seguintes. Quem compra depois para revender não destaca o imposto de novo (LC 87/1996, arts. 6º a 10).
- Qual a diferença entre o CFOP 5102 e o 5405?5102 é a revenda comum de mercadoria dentro do estado, com ICMS normal. 5405 é a revenda de mercadoria sujeita à substituição tributária em que o ICMS já foi retido antes: você é o contribuinte substituído e não destaca de novo o imposto da ST.
- O que é DIFAL do ICMS?DIFAL é o diferencial de alíquota do ICMS: a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual. Ele aparece na venda para consumidor final não contribuinte de outro estado e na compra, por contribuinte, de bem para uso, consumo ou ativo vindo de outro estado.
- Qual CFOP usar na venda para outro estado?Na revenda para empresa contribuinte do ICMS em outro estado, 6102. Para consumidor final não contribuinte, 6108. Na venda de produção própria, 6101 (contribuinte) e 6107 (não contribuinte).
- Qual a diferença entre CST e CSOSN?Os dois descrevem a tributação do ICMS do item. O CST (Tabela B) é usado pelas empresas do regime normal, como lucro presumido e lucro real. O CSOSN é usado pelas empresas do Simples Nacional e pelo MEI.
- Qual CFOP usar na venda dentro do estado?Na revenda de mercadoria comprada de terceiros, 5102. Na venda de produção própria, 5101. Se a mercadoria está na substituição tributária e o ICMS já foi retido antes (você é o substituído), 5405.
- O que é cClassTrib na nota fiscal?cClassTrib é o Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS: 6 dígitos que, junto com o CST do IBS/CBS (3 dígitos), dizem como a Reforma Tributária se aplica ao item, como tributação integral, redução de alíquota, isenção ou diferimento.
Reforma Tributária
- O que são IBS e CBS?São os novos tributos sobre o consumo da Reforma Tributária. A CBS, federal, substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027. O IBS, de estados e municípios, substitui o ICMS e o ISS aos poucos, até 2033 (EC 132/2023 e LC 214/2025).
- O que muda na Reforma Tributária em 2027?Em 2027, a CBS passa a ser cobrada de fato e o PIS e a Cofins acabam. O IPI fica com alíquota zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, começa o Imposto Seletivo, e o IBS segue em teste, com 0,05% estadual e 0,05% municipal (ADCT, arts. 126 e 127).
- O que é o Imposto Seletivo?É um imposto federal criado pela Reforma para bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e extração de minerais. Começa em 2027 (CF, art. 153, VIII; LC 214/2025).
- O que é o Simples Nacional híbrido?É o nome informal da opção, criada pela Reforma Tributária, de a empresa do Simples recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, a partir de 2027. Os demais tributos continuam no DAS (LC 214/2025, art. 41, § 3º; LC 123/2006, art. 13, § 9º).
- O que é split payment?É o recolhimento do IBS e da CBS no momento do pagamento: quando o cliente paga por Pix, cartão ou boleto, a parte do imposto é separada e vai direto para o governo, e a empresa recebe o valor líquido (LC 214/2025).
- O que muda para o Simples Nacional com a Reforma Tributária?O Simples continua. A partir de 2027, a CBS e o IBS entram no DAS no lugar do PIS e da Cofins e, aos poucos, do ICMS e do ISS. A empresa pode optar por recolher IBS e CBS por fora, para dar crédito integral aos clientes (LC 214/2025, art. 41, § 3º).
Impostos
- Qual a diferença entre lucro presumido e Simples Nacional?No Simples, a empresa paga quase todos os tributos numa guia só, com alíquota sobre o faturamento. No lucro presumido, cada tributo é calculado à parte: IRPJ e CSLL sobre um lucro presumido pela lei, PIS e Cofins cumulativos, e ICMS, ISS e INSS patronal pelas regras gerais.
- Como calcular o lucro presumido em 2026?Aplique sobre a receita do trimestre o percentual de presunção da atividade (8% no comércio e na indústria, 32% na maioria dos serviços). Sobre esse lucro: IRPJ de 15%, mais 10% de adicional no que passar de R$ 60 mil no trimestre, e CSLL de 9% (sobre base de 12% ou 32%).
- O que é lucro real?É o regime em que o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro contábil efetivo, ajustado pelas adições e exclusões da lei. É obrigatório para empresas com receita acima de R$ 78 milhões por ano e para algumas atividades, como bancos (Lei 9.718/1998, art. 14).
- O que são IRPJ e CSLL?IRPJ é o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e CSLL é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Os dois incidem sobre o lucro da empresa (real, presumido ou arbitrado). No Simples Nacional, estão dentro do DAS.
- O que é ISS e como calcular?ISS é o imposto municipal sobre os serviços da lista da LC 116/2003. Cada município define a alíquota, entre 2% e 5%, que incide sobre o preço do serviço.
- O que é DARF e como emitir em atraso?DARF é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais: a guia para pagar tributos federais fora do Simples, como IRPF, IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e as contribuições declaradas na DCTFWeb. DARF em atraso é emitido pelo Sicalc, da Receita, já com multa e juros.
- O que é ICMS? É federal ou estadual?ICMS é um imposto estadual: incide sobre a circulação de mercadorias e sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Cada estado tem a sua lei e as suas alíquotas, dentro das regras da LC 87/1996.
Folha e DP
- Como calcular o INSS do salário em 2026?O desconto é progressivo: 7,5% até R$ 1.621; 9% de R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84; 12% de R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27; e 14% de R$ 4.354,28 até o teto de R$ 8.475,55. Cada alíquota incide só sobre a parte do salário dentro da faixa (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026).
- Como calcular o décimo terceiro salário?O 13º é 1/12 do salário de dezembro por mês trabalhado no ano; fração de 15 dias ou mais conta como mês. A 1ª parcela, metade, é paga até 30 de novembro, sem descontos; a 2ª, até 20 de dezembro, com INSS e imposto de renda sobre o valor total (Leis 4.090/1962 e 4.749/1965).
- Como calcular a rescisão do contrato de trabalho?Depende do tipo de saída. Na demissão sem justa causa, o empregado recebe saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e multa de 40% do FGTS, e pode sacar o FGTS. O pagamento vai até 10 dias após o fim do contrato (CLT, art. 477, § 6º).
- Como calcular a multa de 40% do FGTS?A multa é de 40% sobre todos os depósitos de FGTS feitos durante o contrato, com a correção, incluindo o depósito do mês da rescisão. Ela é paga pelo empregador na demissão sem justa causa (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).
- O que é o FGTS Digital?É o sistema do Ministério do Trabalho e Emprego que, desde 1º/03/2024, gera a guia do FGTS (GFD) a partir das informações do eSocial, com pagamento por Pix.
- Como calcular o DSR sobre horas extras?Some o valor das horas extras do mês, divida pelo número de dias úteis e multiplique pelo número de domingos e feriados do mês (Lei 605/1949, art. 7º).
- Como calcular hora extra?Divida o salário pelas horas mensais (220 para 44 horas semanais) e acrescente pelo menos 50% (CF, art. 7º, XVI). Domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória são pagos em dobro (Lei 605/1949, art. 9º).
- O que é pró-labore e ele é obrigatório?Pró-labore é a remuneração do sócio que trabalha na empresa. O sócio que trabalha é segurado obrigatório do INSS (Lei 8.212/1991, art. 12, V, f), e a base mínima de contribuição é o salário mínimo. Sobre o pró-labore incidem 11% de INSS do sócio e imposto de renda pela tabela.
- Como calcular as férias?Férias de 30 dias = salário do mês + 1/3 constitucional. Sobre o total incidem INSS e imposto de renda. O pagamento deve ser feito até 2 dias antes do início das férias (CLT, art. 145).
- Como calcular o adicional noturno?Para o trabalhador urbano, o trabalho entre 22h e 5h tem adicional de pelo menos 20% sobre a hora normal, e cada hora noturna conta como 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73).
- Como calcular o pró-labore no Simples Nacional?Defina o valor bruto e desconte 11% de INSS e o imposto de renda pela tabela. No Simples, nos Anexos I, II, III e V, a empresa não paga os 20% patronais à parte; no Anexo IV e fora do Simples, paga. Em serviços sujeitos ao Fator R, o pró-labore entra na conta da folha.
Abertura e baixa
- Como fechar uma empresa (ME ou LTDA)?A baixa é pedida pela REDESIM, no portal integrado do seu estado, com o distrato ou o pedido de extinção registrado na Junta Comercial. A baixa pode ser feita mesmo com débitos, mas eles continuam cobráveis dos sócios e administradores (LC 123/2006, art. 9º).
- CNPJ inapto: o que significa e como resolver?O CNPJ fica inapto, entre outros motivos, quando a empresa deixa de entregar declarações obrigatórias por pelo menos 90 dias após o prazo (IN RFB 2.119/2022). Para regularizar, entregue as declarações que faltam; depois do processamento, a situação volta a ativa.
- Como consultar um CNPJ na Receita Federal?Pelo serviço "Consultar Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", no gov.br, que emite o comprovante de inscrição e de situação cadastral: razão social, endereço, atividades e situação (ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula). A consulta é pública.
- Empresa precisa de alvará de funcionamento?Depende do risco da atividade. As de baixo risco são dispensadas de alvará e de outros atos públicos de liberação (Lei 13.874/2019, art. 3º, I). As demais precisam de licença da prefeitura e, conforme o caso, de vigilância sanitária e bombeiros.
- O que é CNAE e como escolher o da empresa?CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, do IBGE: o código de 7 dígitos que identifica cada atividade da empresa no CNPJ. Ele influencia a opção pelo Simples, o anexo, o risco para o alvará e outras regras.
- Como abrir uma empresa (ME, SLU ou LTDA)?Escolha o tipo de empresa, as atividades (CNAE) e o regime tributário; consulte a viabilidade do endereço na prefeitura; registre o ato na Junta Comercial pela REDESIM, que gera o CNPJ; depois faça as inscrições estadual e municipal e, se for o caso, a opção pelo Simples Nacional.
Índices e tabelas
- Como são calculados os juros de imposto federal em atraso?Juros = Selic acumulada desde o mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento. Há também multa de mora de 0,33% por dia, até 20% (Lei 9.430/1996, art. 61).
- O que é o IPCA e onde ver o acumulado de 12 meses?IPCA é o índice oficial de inflação do Brasil, calculado pelo IBGE para famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos. O acumulado de 12 meses fica na página do IPCA no site do IBGE e pode ser aplicado na Calculadora do Cidadão do Banco Central.
- O que é o IGP-M e como usar o acumulado no reajuste do aluguel?IGP-M é o Índice Geral de Preços do Mercado, calculado pela FGV e muito usado em contratos de aluguel. O acumulado de 12 meses pode ser aplicado pela Calculadora do Cidadão do Banco Central, que traz a série oficial.
- Qual o valor do salário mínimo em 2026?R$ 1.621 por mês desde 1º de janeiro de 2026 (Decreto 12.797/2025). O valor diário é de R$ 54,04 e o valor por hora, de R$ 7,37.
Tabelas de consulta: CFOP, CEST, cClassTrib e outras.
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Fale com a equipe da SRJ Assessoria. A gente olha o seu caso e explica o que se aplica a você.