FPAS 639
Entidade beneficente de assistência social certificada e em gozo de imunidade das contribuições sociais.
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
Empresas
- Previdência (patronal)
- ---%
- GILRAT
- ---%
- Código de terceiros
- 0000
- Total de terceiros
- 0%
Enquadramento e base legal
- IN RFB 2.110/2022: Art. 89 (FPAS 639, isenta de contribuições a terceiros)
- IN RFB 2.110/2022: Art. 82, VIII
Ver a tabela FPAS completa · Tabela CNAE × RAT × FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o FPAS 639
Quais empresas usam o FPAS 639?
Entidade beneficente de assistência social certificada e em gozo de imunidade das contribuições sociais.
Qual o código de terceiros e a alíquota do FPAS 639?
Para empresas, o código de terceiros é 0000 e o total de terceiros é 0% sobre a folha. Além disso, a empresa paga 20% de contribuição patronal e o RAT da atividade, ajustado pelo FAP.
Empresa do Simples Nacional com FPAS 639 paga terceiros?
Não. A optante pelo Simples informa o FPAS no eSocial com o código de terceiros 0000, e a contribuição patronal está no DAS, exceto nas atividades do Anexo IV (LC 123/2006, art. 13, § 3º).