CNAE 3600-6/01: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

3%Risco grave, antes do FAP

FPAS provável

507Confiança alta

Terceiros

00795,8% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 3600-6/01

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 3600-6/01 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 3600-6/01

O enquadramento mais provável é o FPAS 507, com o código de terceiros 0079.

Regra: IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 1, 4º grupo (urbanas: água, esgoto, tratamento de resíduos); IN 2.110, art. 86, IX, XI e XXVIII

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 3600-6/01 inclui

• A captação de água de chuva, rios, lagos, fontes, do subsolo, etc.
• O tratamento e purificação da água para fins de abastecimento, tais como: desinfecção, coagulação, floculação, decantação, filtração, correção do pH e fluoretação
• A armazenagem em reservatórios e a distribuição de água através de uma rede permanente de linhas, tubulações e dutos (instalações de infra-estrutura)
• A operação de canais de irrigação
• Ainda - a dessalinização de água do mar ou águas subterrâneas para a produção de água como principal produto de interesse

Não inclui:

• A operação de equipamentos de irrigação para fins agrícolas (0161-0/99)
• A distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02)
• O tratamento de águas residuais para prevenção da poluição (3701-1/00)
• A descontaminação e a limpeza de águas superficiais - por contaminação acidental, por exemplo - pela coleta de poluentes ou a aplicação de produtos químicos (3900-5/00)
• A construção, manutenção e reparação de redes de abastecimento de água (4222-7/01)
• A perfuração e construção de poços de água (4399-1/05)
• Os serviços de medição de consumo e a manutenção de medidores de água (8299-7/01)

Classe 36.00-6 (Captação, tratamento e distribuição de água), divisão 36 (Captação, tratamento e distribuição de água). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 360

• 3600-6/02Distribuição de água por caminhões · RAT 2% · FPAS 507

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