CNAE 4636-2/02: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

2%Risco médio, antes do FAP

FPAS provável

515Confiança alta

Terceiros

01155,8% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 4636-2/02

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 4636-2/02 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 4636-2/02

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.

Regra: IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 2, 1º/2º grupo (comércio atacadista e varejista) ou 3º (agentes autônomos do comércio)

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 17, X, 'a' (cigarros, armas, munições, pólvoras e explosivos).

O que o CNAE 4636-2/02 inclui

• O comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
• O comércio atacadista de artigos de tabacaria: isqueiros, cachimbos, piteiras e demais artigos de tabacaria

Não inclui:

• O comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado (46.23-1)

Classe 46.36-2 (Comércio atacadista de produtos do fumo), divisão 46 (Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 463

• 4631-1/00Comércio atacadista de leite e laticínios · RAT 3% · FPAS 515
• 4632-0/01Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados · RAT 3% · FPAS 515
• 4632-0/02Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas · RAT 3% · FPAS 515
• 4632-0/03Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada · RAT 3% · FPAS 515
• 4633-8/01Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos · RAT 3% · FPAS 515
• 4633-8/02Comércio atacadista de aves vivas e ovos · RAT 2% · FPAS 515
• 4633-8/03Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação · RAT 2% · FPAS 515
• 4634-6/01Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados · RAT 3% · FPAS 515
• 4634-6/02Comércio atacadista de aves abatidas e derivados · RAT 3% · FPAS 515
• 4634-6/03Comércio atacadista de pescados e frutos do mar · RAT 3% · FPAS 515

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