Seção G · Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

CNAE 4789-0/99: RAT, FPAS e Simples Nacional

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em 31/10/2026

RAT (GILRAT): 2%Risco médio, antes do FAP
FPAS provável: 515Confiança alta
Terceiros: 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
Simples Nacional: Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 4789-0/99

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 4789-0/99 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 4789-0/99

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.

Regra: IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 2, 1º/2º grupo (comércio atacadista e varejista) ou 3º (agentes autônomos do comércio)

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 4789-0/99 inclui

O comércio varejista especializado na revenda de artigos não especificados nas classes anteriores, tais como:
#- artigos religiosos e de culto
#- artigos eróticos (sex shop)
#- artigos funerários
#- artigos para festas
#- plantas, flores e frutos artificiais para ornamentação
#- perucas
#- artigos para bebê
#- rede de dormir
#- carvão e lenha
#- extintores, exceto para veículos
#- cartões telefônicos
#- molduras e quadros
#- cargas e preparados para incêndio
#- quinquilharias para uso agrícola

Não inclui:

O comércio varejista de produtos da flora medicinal (4771-7/03)
O comércio varejista de produtos saneantes domissanitários (4789-0/05)
O comércio varejista de extintores de incêndio para veículos automotores (45.30-7)
O comércio varejista de embalagens de papel e papelão (4761-0/03)

Classe 47.89-0 (Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente), divisão 47 (Comércio varejista). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 478

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS

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A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.

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Tire suas dúvidas

Dúvidas sobre o CNAE 4789-0/99

Qual o RAT do CNAE 4789-0/99?

2% (risco médio), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Qual o FPAS do CNAE 4789-0/99?

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115. IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 2, 1º/2º grupo (comércio atacadista e varejista) ou 3º (agentes autônomos do comércio) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.

O CNAE 4789-0/99 pode ser do Simples Nacional?

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).