CNAE 4929-9/99: RAT, FPAS e Simples Nacional
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 2%Risco médio, antes do FAP
- FPAS provável
- 612Confiança alta
- Terceiros
- 31395,8% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Ambíguopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 4929-9/99
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 4929-9/99 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 4929-9/99
O enquadramento mais provável é o FPAS 612, com o código de terceiros 3139.
Regra: IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 4, 2º grupo (transporte rodoviário de cargas ou passageiros); art. 97, II, 'b'
Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Ambíguo: o código abrange atividade permitida e vedada. A empresa pode optar se exercer só a parte permitida e declarar que não incorre nas vedações (Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018).
Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 17, VI (transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto fluvial, urbano/metropolitano ou fretamento contínuo de estudantes e trabalhadores).
Com CNAE ambíguo, a empresa pode optar se exercer só a parte permitida e declarar que não incorre nas vedações do art.
O que o CNAE 4929-9/99 inclui
- Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
Não inclui:
- A locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- A locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
- Os serviços de ambulâncias (8622-4/00)
- O transporte escolar (4924-8/00)
- O transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal (4929-9/01)
- O transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02)
Classe 49.29-9 (Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente), divisão 49 (Transporte terrestre). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Outros CNAEs do grupo 492
- 4921-3/01Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal · RAT 3% · FPAS 612
- 4921-3/02Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana · RAT 3% · FPAS 612
- 4922-1/01Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana · RAT 3% · FPAS 612
- 4922-1/02Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual · RAT 3% · FPAS 612
- 4922-1/03Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional · RAT 3% · FPAS 612
- 4923-0/01Serviço de táxi · RAT 3% · FPAS 612
- 4923-0/02Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista · RAT 3% · FPAS 612
- 4924-8/00Transporte escolar · RAT 3% · FPAS 612
- 4929-9/01Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal · RAT 3% · FPAS 612
- 4929-9/02Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional · RAT 3% · FPAS 612
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 4929-9/99
Qual o RAT do CNAE 4929-9/99?
2% (risco médio), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 4929-9/99?
O enquadramento mais provável é o FPAS 612, com o código de terceiros 3139. IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 4, 2º grupo (transporte rodoviário de cargas ou passageiros); art. 97, II, 'b' Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 4929-9/99 pode ser do Simples Nacional?
Ambíguo: o código abrange atividade permitida e vedada. A empresa pode optar se exercer só a parte permitida e declarar que não incorre nas vedações (Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018).