CNAE 6130-2/00: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

1%Risco leve, antes do FAP

FPAS provável

507Confiança alta

Terceiros

00795,8% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 6130-2/00

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6130-2/00 é de 1%, grau de risco leve, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 6130-2/00

O enquadramento mais provável é o FPAS 507, com o código de terceiros 0079.

Regra: Telecomunicações (IN 2.110, art. 86, XXII; Quadro 5, 1º grupo)

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 6130-2/00 inclui

• A operação de instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo usando uma infra-estrutura de telecomunicações por satélite; os meios de telecomunicações que provêem estas atividades podem ser baseados em satélites geo-estacionários ou não geo-estacionários de média e baixa órbita, provedores de enlaces de radiofreqüência entre os satélites e estações terrenas, usuários, empresas ou comunidades
• A concessão de acesso a instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo que se utilizam de infra-estrutura de telecomunicações por satélite
• Estão incluídas nesta categoria as prestadoras com outorga de:
• #- exploração de capacidade satelital
• #- serviço móvel global por satélite - SMGS
• #- serviço limitado especializado - SLE
• #- serviço limitado móvel marítimo
• #- serviço suportado por meio de satélite
• Ainda - o acesso à internet por operadoras de infra-estrutura de telecomunicações por satélite
• A transmissão por satélite da programação visual, oral e textual recebida de redes por cabo, estações de televisão locais e redes de rádio; as unidades classificadas nesta categoria não possuem material de programação próprio

Não inclui:

• O acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por satélite (6143-4/00)
• As atividades de transmissão e retransmissão de sinais pelas operadoras de televisão por assinatura por satélite
• (6143-4/00)
• Os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (6190-6/99)
• As atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking) (6190-6/99)
• O serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (8020-0/01)

Classe 61.30-2 (Telecomunicações por satélite), divisão 61 (Telecomunicações). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

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