CNAE 6190-6/99: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

2%Risco médio, antes do FAP

FPAS provável

507Confiança alta

Terceiros

00795,8% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 6190-6/99

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6190-6/99 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 6190-6/99

O enquadramento mais provável é o FPAS 507, com o código de terceiros 0079.

Regra: Telecomunicações (IN 2.110, art. 86, XXII; Quadro 5, 1º grupo)

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 6190-6/99 inclui

• Os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações
• As atividades de rede e circuito especializado - RCE, que correspondem a submodalidades do serviço limitado especializado - SLE, exploradas como serviços de telecomunicações, desde que sejam prestados a uma mesma pessoa ou grupo de pessoas físicas ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividades específicas que envolvem aplicações ponto a ponto, multiponto ou entre pontos distribuídos, cujas modalidades são:
• #- o serviço de circuito especializado fixo, para suporte à interligação de redes, PABX, etc.
• #- o serviço de rede especializado, para provimento de serviços de comunicações de voz, dados, imagens, etc.
• #- o serviço de estabelecimento de redes de telecomunicações para grupos de pessoas jurídicas com atividade específica
• As atividades de instalação e manutenção das conexões de terminais telefônicos às redes de telecomunicações públicas em prédios residenciais, comerciais e industriais
• As atividades de serviços especiais - SE, explorados como serviços de telecomunicações que têm por finalidade o atendimento de necessidades de comunicações de interesse geral, não abertos à correspondência pública
• As atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking)
• As atividades de comunicações por telemetria
• As atividades de operação de estações de radar
• As atividades de serviço limitado privado - SLP, explorado como modalidade de serviço limitado de interesse restrito, quando destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoa física ou jurídica
• As atividades de serviços público-restritos, explorados como serviços de telecomunicações destinados ao uso de passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas pelo serviço público de telecomunicações
• Os serviços de recarga de telefones celular
• A compra e venda da capacidade de rede, sem prestação de outros serviços

Não inclui:

• A construção de estações e redes de telecomunicações (4221-9/04)
• A instalação em prédios residenciais, comerciais ou industriais, como parte da construção, dos cabos para instalações de equipamentos telefônicos e de telecomunicações (4321-5/00)
• A instalação e manutenção de antenas para as repetidoras de rádio e televisão, satélites, e antenas coletivas e parabólicas (4321-5/00)
• Os provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP (6190-6/02)
• Os portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (6319-4/00)
• A atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
• As atividades de monitoramento de sistemas de segurança (8020-0/01)
• O serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (8020-0/01)
• Os serviços dos escritórios virtuais (8211-3/00)
• As salas de acesso à internet (8299-7/07)

Classe 61.90-6 (Outras atividades de telecomunicações), divisão 61 (Telecomunicações). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 619

• 6190-6/01Provedores de acesso às redes de comunicações · RAT 3% · FPAS 507
• 6190-6/02Provedores de voz sobre protocolo internet - voip · RAT 2% · FPAS 507

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