CNAE 6541-3/00: RAT, FPAS e Simples Nacional
Previdência complementar fechada
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 1%Risco leve, antes do FAP
- FPAS provável
- 736Confiança alta
- Terceiros
- 00032,7% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 6541-3/00
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6541-3/00 é de 1%, grau de risco leve, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 6541-3/00
O enquadramento mais provável é o FPAS 736, com o código de terceiros 0003.
Regra: Instituição do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 (IN 2.110, arts. 43, § 6º, e 88; Tabela 04, FPAS 736)
Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).
Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, § 4º, VIII (banco, financeira, seguradora, corretora, distribuidora, previdência privada e equiparadas).
O que o CNAE 6541-3/00 inclui
- A atividade de previdência complementar exercida por entidade privada com a finalidade de instituir planos privados de concessão de benefícios complementares ou assemelhados ao da previdência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma empresa ou grupo de empresas, as quais, para efeitos do regulamento que as rege, são denominadas patrocinadoras
Não inclui:
- O financiamento e administração de programas de seguridade social obrigatória (8430-2/00)
Classe 65.41-3 (Previdência complementar fechada), divisão 65 (Seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Outros CNAEs do grupo 654
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 6541-3/00
Qual o RAT do CNAE 6541-3/00?
1% (risco leve), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 6541-3/00?
O enquadramento mais provável é o FPAS 736, com o código de terceiros 0003. Instituição do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 (IN 2.110, arts. 43, § 6º, e 88; Tabela 04, FPAS 736) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 6541-3/00 pode ser do Simples Nacional?
Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).