CNAE 7740-3/00: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

1%Risco leve, antes do FAP

FPAS provável

515Confiança média

Terceiros

01155,8% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 7740-3/00

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 7740-3/00 é de 1%, grau de risco leve, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 7740-3/00

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.

Regra: IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 2 (comércio e serviços); escritório de profissional liberal PJ (Tabela 04, 515)

Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 7740-3/00 inclui

• As atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:
• #- a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes
• #- a venda e o licenciamento de franquias
• #- o recebimento de royalties
• #- os direitos de exploração mineral

Não inclui:

• A gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59)
• O licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00)
• O leasing de imóveis (6810-2/01)
• O arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00)
• O aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00)

Classe 77.40-3 (Gestão de ativos intangíveis não financeiros), divisão 77 (Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS