Seção O · Administração pública, defesa e seguridade social

CNAE 8423-0/00: RAT, FPAS e Simples Nacional

Justiça

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em 31/10/2026

RAT (GILRAT): 1%Risco leve, antes do FAP
FPAS provável: 582Confiança alta
Terceiros: 00000% da folha (empresas fora do Simples)
Simples Nacional: Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 8423-0/00

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 8423-0/00 é de 1%, grau de risco leve, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 8423-0/00

O enquadramento mais provável é o FPAS 582, com o código de terceiros 0000.

Regra: Órgão ou entidade do poder público (IN 2.110, art. 82, I; Tabela 04, FPAS 582)

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, caput, e art. 17, III (ente público; não é sociedade empresária ou simples).

O que o CNAE 8423-0/00 inclui

A administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
A administração de penitenciárias e reformatórios
As atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais
Ainda - os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
Os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)

Não inclui:

A representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
As atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
As atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
As atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
As atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)

Classe 84.23-0 (Justiça), divisão 84 (Administração pública, defesa e seguridade social). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 842

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS

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A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.

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Tire suas dúvidas

Dúvidas sobre o CNAE 8423-0/00

Qual o RAT do CNAE 8423-0/00?

1% (risco leve), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Qual o FPAS do CNAE 8423-0/00?

O enquadramento mais provável é o FPAS 582, com o código de terceiros 0000. Órgão ou entidade do poder público (IN 2.110, art. 82, I; Tabela 04, FPAS 582) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.

O CNAE 8423-0/00 pode ser do Simples Nacional?

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).