FPAS 582
Órgão do poder público (União, Estados, DF e Municípios, autarquias e fundações públicas); organismo oficial brasileiro e internacional do qual o Brasil seja membro; repartição diplomática brasileira no exterior; missão diplomática ou repartição consular estrangeira (sem acordo de isenção); OAB; conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
Empresas
- Previdência (patronal)
- 20%
- GILRAT
- Conforme o CNAE1%, 2% ou 3% × FAP
- Código de terceiros
- 0000
- Total de terceiros
- 0%
Enquadramento e base legal
- IN RFB 2.110/2022: Art. 82, I a V (não incidência de contribuição a terceiros)
Observações
- Missões diplomáticas e organismos com acordo internacional de isenção usam o FPAS 876.
CNAEs que costumam usar o FPAS 582
São 11 subclasses com o FPAS 582 como enquadramento provável. Estas são citadas de forma expressa nas normas:
- 6410-7/00Banco central
- 8411-6/00Administração pública em geral
- 8412-4/00Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
- 8413-2/00Regulação das atividades econômicas
- 8421-3/00Relações exteriores
- 8422-1/00Defesa
- 8423-0/00Justiça
- 8424-8/00Segurança e ordem pública
- 8425-6/00Defesa civil
- 8430-2/00Seguridade social obrigatória
- 9412-0/01Atividades de fiscalização profissional
Ver a tabela FPAS completa · Tabela CNAE × RAT × FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o FPAS 582
Quais empresas usam o FPAS 582?
Órgão do poder público (União, Estados, DF e Municípios, autarquias e fundações públicas); organismo oficial brasileiro e internacional do qual o Brasil seja membro; repartição diplomática brasileira no exterior; missão diplomática ou repartição consular estrangeira (sem acordo de isenção); OAB; conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.
Qual o código de terceiros e a alíquota do FPAS 582?
Para empresas, o código de terceiros é 0000 e o total de terceiros é 0% sobre a folha. Além disso, a empresa paga 20% de contribuição patronal e o RAT da atividade, ajustado pelo FAP.
Empresa do Simples Nacional com FPAS 582 paga terceiros?
Não. A optante pelo Simples informa o FPAS no eSocial com o código de terceiros 0000, e a contribuição patronal está no DAS, exceto nas atividades do Anexo IV (LC 123/2006, art. 13, § 3º).