CNAE 2862-3/00: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

3%Risco grave, antes do FAP

FPAS provável

507Confiança alta

Terceiros

00795,8% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 2862-3/00

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 2862-3/00 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 2862-3/00

O enquadramento mais provável é o FPAS 507, com o código de terceiros 0079.

Regra: IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 1 (indústria), grupo 18º Metalúrgicas, mecânicas, materiais elétricos

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 2862-3/00 inclui

• A fabricação de máquinas e equipamentos para frigoríficos, matadouros e abatedouros
• A fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria do laticínio (desnatadeiras, pasteurizadores, batedores de manteiga, etc.)
• A fabricação de equipamentos, inclusive de calefação elétrica, para tratamento de alimentos e bebidas, mediante troca de temperatura (pasteurização, condensação, etc.)
• A fabricação de máquinas e aparelhos para as indústrias de conservas de frutas e legumes (descascadeiras, cozinhadores, etc.)
• A fabricação de máquinas e aparelhos para panificação, massas alimentícias, biscoitos, balas e bombons (masseiras, cortadeiras, cilindros, fornos para padarias, etc.)
• A fabricação de máquinas, aparelhos e instalações para a indústria de óleos (prensas, filtros, etc.)
• A fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria do fumo (picadores, máquinas para cigarros, etc.)
• A fabricação de máquinas para a indústria do açúcar (moendas, cozinhadores, etc.)
• A fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de bebidas (dosadores, misturadores, etc.)
• A fabricação de máquinas para beneficiamento e preparação de produtos agrícolas utilizadas na indústria da moagem
• A fabricação de máquinas para a preparação de alimentos em hotéis e restaurantes
• Ainda - a fabricação de peças e acessórios para máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebida e fumo
• A instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebida e fumo, quando executadas pela unidade fabricante

Não inclui:

• A fabricação de máquinas para embalar, ensacar e etiquetar (2829-1/99)
• A fabricação de máquinas para beneficiamento de produtos agrícolas (p. ex.: limpeza e seleção) (2833-0/00)
• A fabricação de máquinas para a obtenção de produtos de origem animal (2833-0/00)
• A manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebida e fumo, quando executadas por unidades especializadas (3314-7/19)
• A instalação de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebida e fumo, quando executada por unidades especializadas (3321-0/00)

Classe 28.62-3 (Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo), divisão 28 (Fabricação de máquinas e equipamentos). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 286

• 2861-5/00Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas ferramenta · RAT 3% · FPAS 507
• 2863-1/00Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios · RAT 3% · FPAS 507
• 2864-0/00Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios · RAT 3% · FPAS 507
• 2865-8/00Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios · RAT 3% · FPAS 507
• 2866-6/00Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios · RAT 3% · FPAS 507
• 2869-1/00Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios · RAT 3% · FPAS 507

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