Seção G · Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

CNAE 4618-4/99: RAT, FPAS e Simples Nacional

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em 31/10/2026

RAT (GILRAT): 2%Risco médio, antes do FAP
FPAS provável: 515Confiança alta
Terceiros: 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
Simples Nacional: Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 4618-4/99

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 4618-4/99 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 4618-4/99

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.

Regra: IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 2, 1º/2º grupo (comércio atacadista e varejista) ou 3º (agentes autônomos do comércio)

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 4618-4/99 inclui

As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
#- bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
#- papel de parede e similares
#- carpetes, tapetes e outros artigos de tapeçaria
#- brinquedos
#- fios e fibras têxteis beneficiadas
#- jóias, relógios e bijuterias
#- ração e outros produtos alimentícios para animais
#- artigos de escritório e de papelaria
As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

Não inclui:

As atividades dos agentes e corretores de seguros (divisão 66)
As atividades dos agentes e corretores imobiliários (divisão 68)
As atividades dos agentes e corretores de veículos automotores (divisão 45)
As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de fios e fibras têxteis não beneficiadas (4611-7/00)

Classe 46.18-4 (Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente), divisão 46 (Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 461

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS

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Tire suas dúvidas

Dúvidas sobre o CNAE 4618-4/99

Qual o RAT do CNAE 4618-4/99?

2% (risco médio), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Qual o FPAS do CNAE 4618-4/99?

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115. IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 2, 1º/2º grupo (comércio atacadista e varejista) ou 3º (agentes autônomos do comércio) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.

O CNAE 4618-4/99 pode ser do Simples Nacional?

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).