CNAE 6143-4/00: RAT, FPAS e Simples Nacional
Operadoras de televisão por assinatura por satélite
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 3%Risco grave, antes do FAP
- FPAS provável
- 566Confiança alta
- Terceiros
- 00994,5% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 6143-4/00
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6143-4/00 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 6143-4/00
O enquadramento mais provável é o FPAS 566, com o código de terceiros 0099.
Regra: Televisão por assinatura (IN 2.110, art. 87, II, 'a'). Se a operação for só de telecomunicações: 507 (art. 86, XXII)
Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).
Em situações específicas, o FPAS pode ser: 507 (indústria em geral).
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).
O que o CNAE 6143-4/00 inclui
- A distribuição de programação visual, auditiva ou textual recebida de provedores de redes de cabo, programadoras de televisão por assinatura, estações de televisão local ou redes de radiodifusão direcionada a assinantes através de sistemas satelitais do tipo direct to the home (DTH)
- Ainda - o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por satélite
Não inclui:
- A programação de canais de televisão aberta para o público em geral (6021-7/00)
- As atividades das programadoras de televisão por assinatura (6022-5/01)
- As atividades de transmissão por satélite dos sinais dos canais de televisão aberta (6130-2/00)
- A atividade de fornecimento de acesso à internet pelas operadoras de infra-estrutura de telecomunicações por satélite (6130-2/00)
- As operadoras de televisão por assinatura por cabo (6141-8/00)
- As operadoras de televisão por assinatura por microondas (6142-6/00)
Classe 61.43-4 (Operadoras de televisão por assinatura por satélite), divisão 61 (Telecomunicações). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Outros CNAEs do grupo 614
- 6141-8/00Operadoras de televisão por assinatura por cabo · RAT 3% · FPAS 566
- 6142-6/00Operadoras de televisão por assinatura por microondas · RAT 2% · FPAS 566
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 6143-4/00
Qual o RAT do CNAE 6143-4/00?
3% (risco grave), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 6143-4/00?
O enquadramento mais provável é o FPAS 566, com o código de terceiros 0099; em situações específicas pode ser 507. Televisão por assinatura (IN 2.110, art. 87, II, 'a'). Se a operação for só de telecomunicações: 507 (art. 86, XXII) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 6143-4/00 pode ser do Simples Nacional?
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).