CNAE 6433-6/00: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

2%Risco médio, antes do FAP

FPAS provável

736Confiança alta

Terceiros

00032,7% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 6433-6/00

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6433-6/00 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 6433-6/00

O enquadramento mais provável é o FPAS 736, com o código de terceiros 0003.

Regra: Instituição do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 (IN 2.110, arts. 43, § 6º, e 88; Tabela 04, FPAS 736)

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, § 4º, VIII (banco, financeira, seguradora, corretora, distribuidora, previdência privada e equiparadas).

O que o CNAE 6433-6/00 inclui

• As atividades dos Bancos Estaduais de Desenvolvimento, que são instituições financeiras, controladas pelos governos estaduais, cujo objetivo principal é fornecer os recursos necessários ao financiamento, a médio e longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social do estado em que tiverem sede. Não captam recursos através de depósitos à vista em contas correntes. Adotam, obrigatória e privativamente, em sua denominação, a expressão “Banco de Desenvolvimento”, seguida do nome do estado em que tenham sede. As principais instituições de fomento regional são o Banco do Nordeste (BNB) e o Banco da Amazônia (BASA)
• O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que é a instituição responsável pela política de investimento de longo prazo do Governo Federal, com o objetivo básico de impulsionar o desenvolvimento econômico e social do país, atenuando os desequilíbrios regionais, promovendo o desenvolvimento integrado das atividades agrícolas, industriais e de serviços e estimulando as exportações

Não inclui:

• As atividades das agências de fomento (6434-4/00)

Classe 64.33-6 (Bancos de desenvolvimento), divisão 64 (Atividades de serviços financeiros). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 643

• 6431-0/00Bancos múltiplos, sem carteira comercial · RAT 1% · FPAS 736
• 6432-8/00Bancos de investimento · RAT 1% · FPAS 736
• 6434-4/00Agências de fomento · RAT 1% · FPAS 736
• 6435-2/01Sociedades de crédito imobiliário · RAT 1% · FPAS 736
• 6435-2/02Associações de poupança e empréstimo · RAT 1% · FPAS 736
• 6435-2/03Companhias hipotecárias · RAT 1% · FPAS 736
• 6436-1/00Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras · RAT 1% · FPAS 736
• 6437-9/00Sociedades de crédito ao microempreendedor · RAT 1% · FPAS 736
• 6438-7/01Bancos de câmbio · RAT 1% · FPAS 736
• 6438-7/99Outras instituições de intermediação não monetária · RAT 1% · FPAS 736

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