CNAE 6810-2/02: RAT, FPAS e Simples Nacional
Aluguel de imóveis próprios
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 2%Risco médio, antes do FAP
- FPAS provável
- 515Confiança alta
- Terceiros
- 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 6810-2/02
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6810-2/02 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 6810-2/02
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.
Regra: Compra, venda, locação e administração de imóveis (Tabela 04, FPAS 515; Quadro 2)
Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).
Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 17, XV (locação de imóveis próprios).
O que o CNAE 6810-2/02 inclui
- O aluguel de imóveis próprios, residenciais e não-residenciais
- O aluguel de apart-hotéis residenciais próprios
- O aluguel, em base mensal, de vagas de garagem próprias
- O aluguel de terras próprias para exploração agropecuária, inclusive de pastos
Não inclui:
- A exploração de estacionamentos de veículos (5223-1/00)
- As atividades de hotéis, acampamentos e outros alojamentos para estadias de curta duração (55.10-8/01, 55.10-8/02 e 55.10-8/03 ) e (55.90-6/01, 55.90-6/02, 55.90-6/03 e 55.90-6/99)
Classe 68.10-2 (Atividades imobiliárias de imóveis próprios), divisão 68 (Atividades imobiliárias). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Outros CNAEs do grupo 681
- 6810-2/01Compra e venda de imóveis próprios · RAT 3% · FPAS 515
- 6810-2/03Loteamento de imóveis próprios · RAT 3% · FPAS 515
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 6810-2/02
Qual o RAT do CNAE 6810-2/02?
2% (risco médio), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 6810-2/02?
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115. Compra, venda, locação e administração de imóveis (Tabela 04, FPAS 515; Quadro 2) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 6810-2/02 pode ser do Simples Nacional?
Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).