CNAE 6810-2/03: RAT, FPAS e Simples Nacional
Loteamento de imóveis próprios
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 3%Risco grave, antes do FAP
- FPAS provável
- 515Confiança média
- Terceiros
- 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 6810-2/03
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6810-2/03 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 6810-2/03
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.
Regra: Loteamento: compra e venda de imóveis (Quadro 2; Tabela 04). Com obras de urbanização próprias: 507
Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.
Em situações específicas, o FPAS pode ser: 507 (indústria em geral).
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).
Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 17, XIV (loteamento e incorporação de imóveis).
O que o CNAE 6810-2/03 inclui
- O loteamento (subdivisão de terras) próprias sem realização de benfeitorias
Não inclui:
- A venda de terrenos próprios (6810-2/01)
- O loteamento (subdivisão de terras) com benfeitorias (4299-5/99)
Classe 68.10-2 (Atividades imobiliárias de imóveis próprios), divisão 68 (Atividades imobiliárias). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Outros CNAEs do grupo 681
- 6810-2/01Compra e venda de imóveis próprios · RAT 3% · FPAS 515
- 6810-2/02Aluguel de imóveis próprios · RAT 2% · FPAS 515
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 6810-2/03
Qual o RAT do CNAE 6810-2/03?
3% (risco grave), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 6810-2/03?
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115; em situações específicas pode ser 507. Loteamento: compra e venda de imóveis (Quadro 2; Tabela 04). Com obras de urbanização próprias: 507 Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 6810-2/03 pode ser do Simples Nacional?
Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).