Seção M · Atividades profissionais, científicas e técnicas

CNAE 7312-2/00: RAT, FPAS e Simples Nacional

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em 31/10/2026

RAT (GILRAT): 3%Risco grave, antes do FAP
FPAS provável: 566Confiança alta
Terceiros: 00994,5% da folha (empresas fora do Simples)
Simples Nacional: Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 7312-2/00

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 7312-2/00 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 7312-2/00

O enquadramento mais provável é o FPAS 566, com o código de terceiros 0099.

Regra: Publicidade: o Quadro de Atividades do art. 577 da CLT cita as empresas de publicidade comercial, inclusive a preparação de material para publicidade, e os agenciadores de publicidade (Anexo II, Quadro 5, 2º grupo)

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 7312-2/00 inclui

O aluguel e revenda de espaços físicos para publicidade em:
#- espaços externos ou equipamentos urbanos, como: outdoors, busdoors, painéis eletrônicos, empena de prédios, cartazes ou triedros em táxis, etc.
#- espaços internos em painéis de trens, ônibus, metrôs, aeronaves, etc.
Ainda - as atividades de gestão de infra-estrutura de publicidade para terceiros, sob contrato

Não inclui:

A representação dos veículos de comunicação para a venda de tempo ou espaço de publicidade a clientes (7311-4/00)
A colocação, em nome de clientes, de material publicitário em jornais, revistas, rádio, televisão, internet e em outros veículos de comunicação (7311-4/00)
A publicidade aérea (7319-0/99)

Classe 73.12-2 (Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação), divisão 73 (Publicidade e pesquisa de mercado). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 731

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS

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A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.

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Tire suas dúvidas

Dúvidas sobre o CNAE 7312-2/00

Qual o RAT do CNAE 7312-2/00?

3% (risco grave), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Qual o FPAS do CNAE 7312-2/00?

O enquadramento mais provável é o FPAS 566, com o código de terceiros 0099. Publicidade: o Quadro de Atividades do art. 577 da CLT cita as empresas de publicidade comercial, inclusive a preparação de material para publicidade, e os agenciadores de publicidade (Anexo II, Quadro 5, 2º grupo) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.

O CNAE 7312-2/00 pode ser do Simples Nacional?

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).