Seção N · Atividades administrativas e serviços complementares

CNAE 7739-0/99: RAT, FPAS e Simples Nacional

Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em 31/10/2026

RAT (GILRAT): 3%Risco grave, antes do FAP
FPAS provável: 515Confiança alta
Terceiros: 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
Simples Nacional: Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 7739-0/99

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 7739-0/99 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 7739-0/99

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.

Regra: Locações diversas (Tabela 04 do eSocial, FPAS 515)

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 7739-0/99 inclui

O aluguel e leasing operacional, de curta ou longa duração, de outros tipos de máquinas e equipamentos, elétricos ou não, sem operador, tais como:
#- motores, turbinas e máquinas-ferramenta
#- geradores, guinchos, guindastes e empilhadeiras
#- aparelhos de usos comerciais e industriais
#- equipamentos cinematográficos
#- equipamentos profissionais para rádio, televisão e comunicações
#- equipamentos de teste, medição e controle
#- contêineres
#- outros tipos de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente

Não inclui:

O arrendamento mercantil (leasing financeiro) de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador (6440-9/00)
O aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador (7731-4/00)
O aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador (7732-2/01)
O aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios (7733-1/00)

Classe 77.39-0 (Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente), divisão 77 (Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 773

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS

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Tire suas dúvidas

Dúvidas sobre o CNAE 7739-0/99

Qual o RAT do CNAE 7739-0/99?

3% (risco grave), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Qual o FPAS do CNAE 7739-0/99?

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115. Locações diversas (Tabela 04 do eSocial, FPAS 515) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.

O CNAE 7739-0/99 pode ser do Simples Nacional?

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).