CNAE 7830-2/00: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

2%Risco médio, antes do FAP

FPAS provável

515Confiança média

Terceiros

01155,8% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 7830-2/00

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 7830-2/00 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 7830-2/00

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.

Regra: Fornecimento de mão de obra: FPAS da atividade (IN 2.110, art. 92); em geral serviço (Quadro 2)

Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.

Em situações específicas, o FPAS pode ser: 507 (indústria em geral).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 17, XII (cessão ou locação de mão de obra).

O que o CNAE 7830-2/00 inclui

• O fornecimento de recursos humanos e de serviços de gestão de recursos humanos a empresas clientes. Essas unidades são especializadas em uma série de tarefas relacionadas a recursos humanos e administração de pessoal, podendo representar o empregador em questões referentes à folha de pagamento, impostos e outros assuntos relacionados aos recursos humanos, mas não são responsáveis pela direção e supervisão dos empregados na empresa cliente

Não inclui:

• O fornecimento de recursos humanos junto com a supervisão e gerenciamento do negócio, atividade compreendida na respectiva classe de atividade da empresa
• O fornecimento de apenas uma das funções de recursos humanos, atividade compreendida na respectiva classe da atividade econômica da referida função

Classe 78.30-2 (Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros), divisão 78 (Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS