CNAE 8411-6/00: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

2%Risco médio, antes do FAP

FPAS provável

582Confiança alta

Terceiros

00000% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 8411-6/00

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 8411-6/00 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 8411-6/00

O enquadramento mais provável é o FPAS 582, com o código de terceiros 0000.

Regra: Órgão ou entidade do poder público (IN 2.110, art. 82, I; Tabela 04, FPAS 582)

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, caput, e art. 17, III (ente público; não é sociedade empresária ou simples).

O que o CNAE 8411-6/00 inclui

• As atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta
• A administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo:
• #- a administração tributária
• #- a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação
• #- a administração alfandegária
• #- a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública
• O levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso
• A administração da política civil de P&D e recursos a ela associados
• A administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo
• As atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários
• As atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão
• Ainda - a administração e gestão do pessoal das administrações públicas
• A administração e gestão do patrimônio e gastos gerais
• As atividades das procuradorias do Estado
• As atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral
• As atividades de auditoria das contas públicas

Não inclui:

• O Banco Central do Brasil (6410-7/00)
• A regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (8412-4/00)
• A regulação das atividades econômicas (8413-2/00)
• As atividades ligadas à defesa nacional (8422-1/00)
• As atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (8421-3/00), da Defesa (8422-1/00), da Justiça (8423-0/00) e da Seguridade Social (8430-2/00)
• As atividades ligadas à segurança e ordem pública (8424-8/00) e à defesa civil (8425-6/00)
• A gestão de bibliotecas e de arquivos públicos (9101-5/00)
• A restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos (9102-3/02)
• As atividades de fiscalização profissional (9412-0/01)

Classe 84.11-6 (Administração pública em geral), divisão 84 (Administração pública, defesa e seguridade social). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 841

• 8412-4/00Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais · RAT 1% · FPAS 582
• 8413-2/00Regulação das atividades econômicas · RAT 2% · FPAS 582

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