CNAE 8412-4/00: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

1%Risco leve, antes do FAP

FPAS provável

582Confiança alta

Terceiros

00000% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 8412-4/00

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 8412-4/00 é de 1%, grau de risco leve, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 8412-4/00

O enquadramento mais provável é o FPAS 582, com o código de terceiros 0000.

Regra: Órgão ou entidade do poder público (IN 2.110, art. 82, I; Tabela 04, FPAS 582)

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, caput, e art. 17, III (ente público; não é sociedade empresária ou simples).

O que o CNAE 8412-4/00 inclui

• A regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc.
• Ainda - a promoção de atividades culturais e recreacionais
• A distribuição de financiamento público a artistas
• A regulação de programas de abastecimento de água potável
• A regulação das operações de coleta e disposição de resíduos
• A regulação de programas de proteção ambiental
• A regulação de programas habitacionais

Não inclui:

• As atividades relacionadas à gestão de redes de esgoto, disposição de resíduos e recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39)
• As atividades da seguridade social compulsória (8430-2/00)
• As instituições públicas de ensino (divisão 85)
• As instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social (divisões 86, 87 e 88)
• As atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental (divisão 91)
• As atividades esportivas e outras recreacionais (divisão 93)

Classe 84.12-4 (Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais), divisão 84 (Administração pública, defesa e seguridade social). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 841

• 8411-6/00Administração pública em geral · RAT 2% · FPAS 582
• 8413-2/00Regulação das atividades econômicas · RAT 2% · FPAS 582

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