CNAE 9200-3/99: RAT, FPAS e Simples Nacional
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 1%Risco leve, antes do FAP
- FPAS provável
- 515Confiança média
- Terceiros
- 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 9200-3/99
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 9200-3/99 é de 1%, grau de risco leve, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 9200-3/99
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.
Regra: Casa de diversões: o Quadro de Atividades do art. 577 da CLT põe as casas de diversões no 5º grupo do comércio, turismo e hospitalidade (Anexo II, Quadro 2). Entidade recreativa sem fins lucrativos ou estabelecimento de esporte: 566
Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.
Em situações específicas, o FPAS pode ser: 566 (empresa de comunicação (rádio e tv), publicidade e jornalística).
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).
O que o CNAE 9200-3/99 inclui
- As atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc.
- As atividades de operação de máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas
- A operação de jogos de azar e apostas na internet
- A exploração de outros jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
Não inclui:
- As casas lotéricas (8299-7/06)
- As atividades de exploração de casas de bingo (9200-3/01)
- A exploração de jogos eletrônicos recreativos (9329-8/04)
Classe 92.00-3 (Atividades de exploração de jogos de azar e apostas), divisão 92 (Atividades de exploração de jogos de azar e apostas). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Outros CNAEs do grupo 920
- 9200-3/01Casas de bingo · RAT 1% · FPAS 515
- 9200-3/02Exploração de apostas em corridas de cavalos · RAT 2% · FPAS 515
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 9200-3/99
Qual o RAT do CNAE 9200-3/99?
1% (risco leve), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 9200-3/99?
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115; em situações específicas pode ser 566. Casa de diversões: o Quadro de Atividades do art. 577 da CLT põe as casas de diversões no 5º grupo do comércio, turismo e hospitalidade (Anexo II, Quadro 2). Entidade recreativa sem fins lucrativos ou estabelecimento de esporte: 566 Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 9200-3/99 pode ser do Simples Nacional?
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).