CNAE 5232-0/00: RAT, FPAS e Simples Nacional
Atividades de agenciamento marítimo
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 2%Risco médio, antes do FAP
- FPAS provável
- 540Confiança alta
- Terceiros
- 01315,2% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 5232-0/00
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 5232-0/00 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 5232-0/00
O enquadramento mais provável é o FPAS 540, com o código de terceiros 0131.
Regra: Agência de navegação (Tabela 04, FPAS 540; Quadro 3)
Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).
O que o CNAE 5232-0/00 inclui
- As atividades de atendimento às empresas de navegação tais como o suporte e assessoria aos armadores e afretadores, a liberação da documentação de carga e o atendimento às tripulações e abastecimento de navios
Não inclui:
- O apoio marítimo realizado nas plataformas, a navios de passageiros ou carga (grupo 50.1)
- Os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01)
- As atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
- A execução do transporte marítimo de carga - longo curso (5012-2/01)
Classe 52.32-0 (Atividades de agenciamento marítimo), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Outros CNAEs do grupo 523
- 5231-1/01Administração da infraestrutura portuária · RAT 2% · FPAS 540
- 5231-1/02Atividades do operador portuário · RAT 3% · FPAS 540
- 5231-1/03Gestão de terminais aquaviários · RAT 3% · FPAS 540
- 5239-7/01Serviços de praticagem · RAT 3% · FPAS 540
- 5239-7/99Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente · RAT 3% · FPAS 540
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 5232-0/00
Qual o RAT do CNAE 5232-0/00?
2% (risco médio), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 5232-0/00?
O enquadramento mais provável é o FPAS 540, com o código de terceiros 0131. Agência de navegação (Tabela 04, FPAS 540; Quadro 3) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 5232-0/00 pode ser do Simples Nacional?
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).