CNAE 5239-7/99: RAT, FPAS e Simples Nacional
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 3%Risco grave, antes do FAP
- FPAS provável
- 540Confiança média
- Terceiros
- 01315,2% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 5239-7/99
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 5239-7/99 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 5239-7/99
O enquadramento mais provável é o FPAS 540, com o código de terceiros 0131.
Regra: IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 3, 4º grupo (serviços portuários)
Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.
Em situações específicas, o FPAS pode ser: 515 (comércio atacadista e varejista).
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).
O que o CNAE 5239-7/99 inclui
- Os serviços de traslado de passageiros no interior das instalações portuárias
- Os serviços de apoio a navios na área do porto
- O centro de controle de navegação
- Os serviços de classificação de embarcações
Não inclui:
- O apoio marítimo e portuário (50.30-1)
- As atividades de praticagem realizadas em portos (5239-7/01)
Classe 52.39-7 (Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Outros CNAEs do grupo 523
- 5231-1/01Administração da infraestrutura portuária · RAT 2% · FPAS 540
- 5231-1/02Atividades do operador portuário · RAT 3% · FPAS 540
- 5231-1/03Gestão de terminais aquaviários · RAT 3% · FPAS 540
- 5232-0/00Atividades de agenciamento marítimo · RAT 2% · FPAS 540
- 5239-7/01Serviços de praticagem · RAT 3% · FPAS 540
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 5239-7/99
Qual o RAT do CNAE 5239-7/99?
3% (risco grave), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 5239-7/99?
O enquadramento mais provável é o FPAS 540, com o código de terceiros 0131; em situações específicas pode ser 515. IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 3, 4º grupo (serviços portuários) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 5239-7/99 pode ser do Simples Nacional?
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).