CNAE 5231-1/02: RAT, FPAS e Simples Nacional
Atividades do operador portuário
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 3%Risco grave, antes do FAP
- FPAS provável
- 540Confiança alta
- Terceiros
- 01315,2% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 5231-1/02
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 5231-1/02 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 5231-1/02
O enquadramento mais provável é o FPAS 540, com o código de terceiros 0131.
Regra: IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 3, 4º grupo (serviços portuários). Avulsos portuários via OGMO: 680 (art. 106, VI)
Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).
Em situações específicas, o FPAS pode ser: 680 (órgão gestor de mão de obra (ogmo), sobre a remuneração do trabalhador avulso portuário (operador portuário)).
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).
O que o CNAE 5231-1/02 inclui
- As atividades de operações de terminais marítimos e fluviais, de uso público ou privado, envolvendo:
- #- o armazenamento no parque portuário de mercadorias proveniente ou destinadas às embarcações
- #- operação e gestão de equipamentos destinados a carga e descarga
- #- a carga e descarga de embarcações
Não inclui:
- A gestão e exploração de terminais aquaviários (5231-1/03)
Classe 52.31-1 (Gestão de portos e terminais), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Outros CNAEs do grupo 523
- 5231-1/01Administração da infraestrutura portuária · RAT 2% · FPAS 540
- 5231-1/03Gestão de terminais aquaviários · RAT 3% · FPAS 540
- 5232-0/00Atividades de agenciamento marítimo · RAT 2% · FPAS 540
- 5239-7/01Serviços de praticagem · RAT 3% · FPAS 540
- 5239-7/99Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente · RAT 3% · FPAS 540
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 5231-1/02
Qual o RAT do CNAE 5231-1/02?
3% (risco grave), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 5231-1/02?
O enquadramento mais provável é o FPAS 540, com o código de terceiros 0131; em situações específicas pode ser 680. IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 3, 4º grupo (serviços portuários). Avulsos portuários via OGMO: 680 (art. 106, VI) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 5231-1/02 pode ser do Simples Nacional?
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).