CNAE 6424-7/03: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

2%Risco médio, antes do FAP

FPAS provável

787Confiança alta

Terceiros

05155,2% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 6424-7/03

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6424-7/03 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 6424-7/03

O enquadramento mais provável é o FPAS 787, com o código de terceiros 0515.

Regra: Cooperativa de crédito (IN 2.110, art. 99, II: FPAS 787 + terceiros 4099)

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, § 4º, VIII (banco, financeira, seguradora, corretora, distribuidora, previdência privada e equiparadas).

O que o CNAE 6424-7/03 inclui

• As atividades das cooperativas de crédito mútuo que atuam na concessão de crédito aos cooperados. Apresentam quadro social formado por pessoas físicas que exercem determinada profissão ou atividades comuns, ou estejam vinculadas a determinada entidade e, excepcionalmente, por pessoas jurídicas que, na forma da lei, se conceituem como micro ou pequena empresa e que tenham por objeto as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas, ou correlatas. Podem ser formadas também por pessoas que vivem em determinada região (de livre admissão de associados)

Classe 64.24-7 (Crédito cooperativo), divisão 64 (Atividades de serviços financeiros). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 642

• 6421-2/00Bancos comerciais · RAT 2% · FPAS 736
• 6422-1/00Bancos múltiplos, com carteira comercial · RAT 3% · FPAS 736
• 6423-9/00Caixas econômicas · RAT 2% · FPAS 736
• 6424-7/01Bancos cooperativos · RAT 1% · FPAS 736
• 6424-7/02Cooperativas centrais de crédito · RAT 1% · FPAS 787
• 6424-7/04Cooperativas de crédito rural · RAT 1% · FPAS 787

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