CNAE 6613-4/00: RAT, FPAS e Simples Nacional
Administração de cartões de crédito
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 2%Risco médio, antes do FAP
- FPAS provável
- 515Confiança média
- Terceiros
- 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 6613-4/00
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6613-4/00 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 6613-4/00
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.
Regra: Não está na lista fechada do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 (IN 2.110, art. 43, § 6º, e art. 88), que leva ao FPAS 736; segue a regra geral dos serviços (Anexo II, Quadro 2). O IBGE informa que as administradoras de cartão não integram o sistema financeiro nacional, e a Receita as trata como prestadoras de serviço (Solução de Consulta Cosit nº 208/2014)
Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).
O que o CNAE 6613-4/00 inclui
- As atividades de empresas que fazem a intermediação entre os portadores de cartões de crédito, lojistas parceiros, bandeiras dos cartões e as instituições financeiras. São instituições que não integram o sistema financeiro nacional. Suas receitas são provenientes de anuidades, taxas de administração, comissões e remuneração de garantia
Classe 66.13-4 (Administração de cartões de crédito), divisão 66 (Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Outros CNAEs do grupo 661
- 6611-8/01Bolsa de valores · RAT 1% · FPAS 515
- 6611-8/02Bolsa de mercadorias · RAT 1% · FPAS 515
- 6611-8/03Bolsa de mercadorias e futuros · RAT 1% · FPAS 515
- 6611-8/04Administração de mercados de balcão organizados · RAT 2% · FPAS 515
- 6612-6/01Corretoras de títulos e valores mobiliários · RAT 1% · FPAS 736
- 6612-6/02Distribuidoras de títulos e valores mobiliários · RAT 1% · FPAS 736
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- 6612-6/05Agentes de investimentos em aplicações financeiras · RAT 2% · FPAS 736
- 6619-3/01Serviços de liquidação e custódia · RAT 1% · FPAS 515
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 6613-4/00
Qual o RAT do CNAE 6613-4/00?
2% (risco médio), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 6613-4/00?
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115. Não está na lista fechada do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 (IN 2.110, art. 43, § 6º, e art. 88), que leva ao FPAS 736; segue a regra geral dos serviços (Anexo II, Quadro 2). O IBGE informa que as administradoras de cartão não integram o sistema financeiro nacional, e a Receita as trata como prestadoras de serviço (Solução de Consulta Cosit nº 208/2014) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 6613-4/00 pode ser do Simples Nacional?
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).