Seção K · Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados

CNAE 6612-6/05: RAT, FPAS e Simples Nacional

Agentes de investimentos em aplicações financeiras

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em 31/10/2026

RAT (GILRAT): 2%Risco médio, antes do FAP
FPAS provável: 736Confiança média
Terceiros: 00032,7% da folha (empresas fora do Simples)
Simples Nacional: Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 6612-6/05

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6612-6/05 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 6612-6/05

O enquadramento mais provável é o FPAS 736, com o código de terceiros 0003.

Regra: Instituição financeira ou agente de crédito/investimento equiparado (IN 2.110, art. 43, § 6º, e art. 88)

Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.

Em situações específicas, o FPAS pode ser: 515 (comércio atacadista e varejista).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, § 4º, VIII (banco, financeira, seguradora, corretora, distribuidora, previdência privada e equiparadas).

O que o CNAE 6612-6/05 inclui

As atividades de distribuição e intermediação de títulos, valores mobiliários, quotas de fundos de investimentos e derivativos sob a responsabilidade e como preposto das instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. São atividades exercidas por pessoa natural ou jurídica uniprofissional (agente autônomo de investimento)

Não inclui:

As casas de câmbio (66.19-3)

Classe 66.12-6 (Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias), divisão 66 (Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 661

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS

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A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.

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Tire suas dúvidas

Dúvidas sobre o CNAE 6612-6/05

Qual o RAT do CNAE 6612-6/05?

2% (risco médio), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Qual o FPAS do CNAE 6612-6/05?

O enquadramento mais provável é o FPAS 736, com o código de terceiros 0003; em situações específicas pode ser 515. Instituição financeira ou agente de crédito/investimento equiparado (IN 2.110, art. 43, § 6º, e art. 88) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.

O CNAE 6612-6/05 pode ser do Simples Nacional?

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).