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CNAE 6911-7/01: RAT, FPAS e Simples Nacional

Serviços advocatícios

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em 31/10/2026

RAT (GILRAT): 1%Risco leve, antes do FAP
FPAS provável: 515Confiança alta
Terceiros: 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
Simples Nacional: Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 6911-7/01

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6911-7/01 é de 1%, grau de risco leve, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 6911-7/01

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.

Regra: Escritório de profissional liberal, pessoa jurídica (Tabela 04, FPAS 515; Anexo II, Quadro 2)

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 6911-7/01 inclui

A representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como:
#- aconselhamento e representação em ações civis
#- aconselhamento e representação em ações criminais
#- aconselhamento e representação em ações administrativas
#- aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
A assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como:
#- estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades
#- contratos, inventários, etc.

Não inclui:

As atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
A atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
As atividades dos tribunais de justiça (8423-0/00)
As atividades de segurança e ordem pública (8424-8/00)
As atividades de defesa civil (8425-6/00)

Classe 69.11-7 (Atividades jurídicas, exceto cartórios), divisão 69 (Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

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Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS

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Tire suas dúvidas

Dúvidas sobre o CNAE 6911-7/01

Qual o RAT do CNAE 6911-7/01?

1% (risco leve), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Qual o FPAS do CNAE 6911-7/01?

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115. Escritório de profissional liberal, pessoa jurídica (Tabela 04, FPAS 515; Anexo II, Quadro 2) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.

O CNAE 6911-7/01 pode ser do Simples Nacional?

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).