CNAE 6911-7/03: RAT, FPAS e Simples Nacional
Agente de propriedade industrial
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 1%Risco leve, antes do FAP
- FPAS provável
- 515Confiança alta
- Terceiros
- 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 6911-7/03
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6911-7/03 é de 1%, grau de risco leve, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 6911-7/03
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.
Regra: Escritório de profissional liberal, pessoa jurídica (Tabela 04, FPAS 515; Anexo II, Quadro 2)
Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).
O que o CNAE 6911-7/03 inclui
- As atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
- Ainda - a atividade de registro de domínio de endereços de internet
Não inclui:
- Os serviços advocatícios (6911-7/01)
- As atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
Classe 69.11-7 (Atividades jurídicas, exceto cartórios), divisão 69 (Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Outros CNAEs do grupo 691
- 6911-7/01Serviços advocatícios · RAT 1% · FPAS 515
- 6911-7/02Atividades auxiliares da justiça · RAT 1% · FPAS 515
- 6912-5/00Cartórios · RAT 1% · FPAS 590
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 6911-7/03
Qual o RAT do CNAE 6911-7/03?
1% (risco leve), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 6911-7/03?
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115. Escritório de profissional liberal, pessoa jurídica (Tabela 04, FPAS 515; Anexo II, Quadro 2) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 6911-7/03 pode ser do Simples Nacional?
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).