CNAE 6911-7/02: RAT, FPAS e Simples Nacional
Atividades auxiliares da justiça
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 1%Risco leve, antes do FAP
- FPAS provável
- 515Confiança baixa
- Terceiros
- 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 6911-7/02
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6911-7/02 é de 1%, grau de risco leve, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 6911-7/02
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.
Regra: Auxiliar da justiça como profissional liberal PJ (Quadro 2). Serventia oficializada: 590
Confiança baixa: depende dos fatos (quem presta, para quem, se há fabricação, frota ou cultivo próprio) ou a norma não é clara.
Em situações específicas, o FPAS pode ser: 590 (cartório e tabelionato, oficializados ou não (só salário-educação)).
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).
Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, caput (natureza jurídica: não é sociedade empresária, sociedade simples, EIRELI/SLU ou empresário).
O que o CNAE 6911-7/02 inclui
- As atividades auxiliares da justiça, tais como: arbitragem, mediação, perícia judicial, etc.
Não inclui:
- As atividades dos peritos de seguros (6621-5/01)
- Os serviços advocatícios (6911-7/01)
- Os agentes de propriedade industrial (6911-7/03)
- As atividades de perícia técnica, relacionadas à contabilidade e à matéria tributária (6920-6/02)
- As atividades de perícia técnica relacionadas à engenharia (7112-0/00)
- Os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (7119-7/04)
Classe 69.11-7 (Atividades jurídicas, exceto cartórios), divisão 69 (Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Outros CNAEs do grupo 691
- 6911-7/01Serviços advocatícios · RAT 1% · FPAS 515
- 6911-7/03Agente de propriedade industrial · RAT 1% · FPAS 515
- 6912-5/00Cartórios · RAT 1% · FPAS 590
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 6911-7/02
Qual o RAT do CNAE 6911-7/02?
1% (risco leve), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 6911-7/02?
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115; em situações específicas pode ser 590. Auxiliar da justiça como profissional liberal PJ (Quadro 2). Serventia oficializada: 590 Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 6911-7/02 pode ser do Simples Nacional?
Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).