CNAE 7719-5/99: RAT, FPAS e Simples Nacional
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 3%Risco grave, antes do FAP
- FPAS provável
- 612Confiança média
- Terceiros
- 31395,8% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 7719-5/99
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 7719-5/99 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 7719-5/99
O enquadramento mais provável é o FPAS 612, com o código de terceiros 3139.
Regra: IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 4, 6º grupo (locação de veículos)
Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.
Em situações específicas, o FPAS pode ser: 515 (comércio atacadista e varejista).
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).
O que o CNAE 7719-5/99 inclui
- A locação e leasing operacional de quaisquer outros meios de transporte terrestre sem condutor, por período de curta ou longa duração, tais como:
- #- ônibus, motocicletas, trailers
- #- caminhões, reboques, semi-reboques e similares
Não inclui:
- A locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- O transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento - municipal (4929-9/01) e intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02)
- A locação de caminhões com motorista ou condutor (grupo 49.3)
- A locação de caminhões para a movimentação de cargas com operador (5212-5/00)
- O arrendamento mercantil (leasing financeiro) de qualquer meio de transporte terrestre, inclusive de automóveis, com opção de compra (6440-9/00)
- A locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
- O aluguel de bicicletas (7721-7/00)
- O aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00)
Classe 77.19-5 (Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor), divisão 77 (Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Outros CNAEs do grupo 771
- 7711-0/00Locação de automóveis sem condutor · RAT 2% · FPAS 612
- 7719-5/01Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos · RAT 2% · FPAS 515
- 7719-5/02Locação de aeronaves sem tripulação · RAT 3% · FPAS 515
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 7719-5/99
Qual o RAT do CNAE 7719-5/99?
3% (risco grave), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 7719-5/99?
O enquadramento mais provável é o FPAS 612, com o código de terceiros 3139; em situações específicas pode ser 515. IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 4, 6º grupo (locação de veículos) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 7719-5/99 pode ser do Simples Nacional?
Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).