CNAE 9411-1/00: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

3%Risco grave, antes do FAP

FPAS provável

566Confiança baixa

Terceiros

00994,5% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 9411-1/00

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 9411-1/00 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 9411-1/00

O enquadramento mais provável é o FPAS 566, com o código de terceiros 0099.

Regra: Sindicato ou associação de atividade vinculada ao ex-IAPC: 566; não vinculada: 523; patronal rural: 787 (Tabela 04)

Confiança baixa: depende dos fatos (quem presta, para quem, se há fabricação, frota ou cultivo próprio) ou a norma não é clara.

Em situações específicas, o FPAS pode ser: 523 (sindicato ou associação profissional de empregados, avulsos ou empregadores de atividade não vinculada ao ex-iapc); 787 (sindicato, federação e confederação patronal rural).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, caput (natureza jurídica: não é sociedade empresária, sociedade simples, EIRELI/SLU ou empresário).

O que o CNAE 9411-1/00 inclui

• As atividades das organizações onde os interesses dos membros são o desenvolvimento e prosperidade de empresas ou de ramos comerciais específicos
• As atividades das organizações, federações e confederações empresariais e patronais, nos níveis nacional, estadual e municipal, centradas na representação (diante de órgãos da administração pública e em negociações trabalhistas) e na comunicação (difusão de informações)
• As atividades das câmaras de comércio e das corporações e organismos similares

Não inclui:

• A edição e impressão de jornais, revistas, etc., por organizações associativas (divisão 58)
• A consultoria na área de negociações entre a empresa e seus trabalhadores (7020-4/00)
• As atividades das organizações sindicais (9420-1/00)

Classe 94.11-1 (Atividades de organizações associativas patronais e empresariais), divisão 94 (Atividades de organizações associativas). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 941

• 9412-0/01Atividades de fiscalização profissional · RAT 3% · FPAS 582
• 9412-0/99Outras atividades associativas profissionais · RAT 3% · FPAS 566

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