CNAE 9430-8/00: RAT, FPAS e Simples Nacional
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 2%Risco médio, antes do FAP
- FPAS provável
- 566Confiança média
- Terceiros
- 00994,5% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 9430-8/00
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 9430-8/00 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 9430-8/00
O enquadramento mais provável é o FPAS 566, com o código de terceiros 0099.
Regra: Entidade cultural, recreativa ou de assistência social (Tabela 04, FPAS 566). Beneficente certificada: 639
Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.
Em situações específicas, o FPAS pode ser: 639 (entidade beneficente de assistência social certificada e em gozo de imunidade das contribuições sociais); 515 (comércio atacadista e varejista).
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).
Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, caput (natureza jurídica: não é sociedade empresária, sociedade simples, EIRELI/SLU ou empresário).
O que o CNAE 9430-8/00 inclui
- As atividades de associações que são criadas para atuar em causas de caráter social, tais como a defesa dos direitos humanos, defesa do meio ambiente, defesa das minorias étnicas, etc.
Não inclui:
- As atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares (87.30-1/01/87.30-1/02
- E 87.30-1/99)
- Os serviços de assistência social sem alojamento (8800-6/00)
Classe 94.30-8 (Atividades de associações de defesa de direitos sociais), divisão 94 (Atividades de organizações associativas). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 9430-8/00
Qual o RAT do CNAE 9430-8/00?
2% (risco médio), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 9430-8/00?
O enquadramento mais provável é o FPAS 566, com o código de terceiros 0099; em situações específicas pode ser 639 ou 515. Entidade cultural, recreativa ou de assistência social (Tabela 04, FPAS 566). Beneficente certificada: 639 Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 9430-8/00 pode ser do Simples Nacional?
Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).