Quais são os anexos do Simples Nacional?
São cinco tabelas de alíquotas da LC 123/2006: Anexo I (comércio), Anexo II (indústria) e Anexos III, IV e V (serviços). Cada atividade é ligada a um anexo, que define a alíquota e a divisão do DAS entre os tributos.
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
Alíquota nominal da 1ª faixa (receita de até R$ 180 mil em 12 meses): Anexo I, 4%; Anexo II, 4,5%; Anexo III, 6%; Anexo IV, 4,5%; Anexo V, 15,5%.
Cada anexo tem 6 faixas, até R$ 4,8 milhões. Cada faixa tem uma alíquota nominal e um valor a deduzir, usados no cálculo da alíquota efetiva.
O anexo depende da atividade descrita na LC 123/2006 (art. 18, §§ 4º a 5º-I). Várias atividades de serviço ficam no Anexo III ou no V conforme o Fator R.
No Anexo IV (por exemplo, limpeza, vigilância, obras e advocacia), o INSS patronal não está no DAS e é pago à parte.
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Resumo
Quais são os anexos do Simples Nacional?
São cinco tabelas de alíquotas da LC 123/2006: Anexo I (comércio), Anexo II (indústria) e Anexos III, IV e V (serviços). Cada atividade é ligada a um anexo, que define a alíquota e a divisão do DAS entre os tributos. Alíquota nominal da 1ª faixa (receita de até R$ 180 mil em 12 meses): Anexo I, 4%; Anexo II, 4,5%; Anexo III, 6%; Anexo IV, 4,5%; Anexo V, 15,5%. Cada anexo tem 6 faixas, até R$ 4,8 milhões. Cada faixa tem uma alíquota nominal e um valor a deduzir, usados no cálculo da alíquota efetiva. O anexo depende da atividade descrita na LC 123/2006 (art. 18, §§ 4º a 5º-I). Várias atividades de serviço ficam no Anexo III ou no V conforme o Fator R. No Anexo IV (por exemplo, limpeza, vigilância, obras e advocacia), o INSS patronal não está no DAS e é pago à parte.