O que é o Imposto Seletivo?
É um imposto federal criado pela Reforma para bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e extração de minerais. Começa em 2027 (CF, art. 153, VIII; LC 214/2025).
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
Ele incide uma única vez sobre o bem ou serviço, em geral na produção, na importação ou na extração.
Em regra, não incide sobre exportações (CF, art. 153, § 6º).
A lista de produtos está na LC 214/2025, e as alíquotas são fixadas em lei ordinária.
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Resumo
O que é o Imposto Seletivo?
É um imposto federal criado pela Reforma para bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e extração de minerais. Começa em 2027 (CF, art. 153, VIII; LC 214/2025). Ele incide uma única vez sobre o bem ou serviço, em geral na produção, na importação ou na extração. Em regra, não incide sobre exportações (CF, art. 153, § 6º). A lista de produtos está na LC 214/2025, e as alíquotas são fixadas em lei ordinária.