CNAE 0163-6/00: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

3%Risco grave, antes do FAP

FPAS provável

787Confiança baixa

Terceiros

05155,2% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 0163-6/00

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 0163-6/00 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 0163-6/00

O enquadramento mais provável é o FPAS 787, com o código de terceiros 0515.

Regra: Serviço de pós-colheita a terceiros: 787 (Anexo V). Se for beneficiamento de cereais, café ou descaroçamento de algodão em indústria própria: 531 (art. 94)

Confiança baixa: depende dos fatos (quem presta, para quem, se há fabricação, frota ou cultivo próprio) ou a norma não é clara.

Em situações específicas, o FPAS pode ser: 531 (indústrias de cana-de-açúcar, laticínios, beneficiamento de chá, mate, café e cereais, uva, extração e beneficiamento de fibras vegetais e descaroçamento de algodão, extração de madeira para serraria, resina, lenha e carvão vegetal); 604 (produtor rural pessoa física e segurado especial).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 0163-6/00 inclui

• A preparação primária de produtos agrícolas para o mercado realizada sob contrato:
• #- os serviços de limpeza, lavagem, classificação, desinfecção e ornamentação de produtos agrícolas
• O descaroçamento do algodão realizado no estabelecimento agrícola sob contrato
• O beneficiamento de arroz realizado no estabelecimento agrícola sob contrato
• O serviço de secagem de cereais realizado no estabelecimento agrícola sob contrato
• Os serviços de sapeco, de secagem e de trituração, cancheamento, das folhas de erva-mate, realizado no estabelecimento agrícola sob contrato

Não inclui:

• O processamento industrial do fumo, destalamento e outros beneficiamentos em unidades industriais (1210-7/00)
• A preparação de produtos agrícolas pelo produtor (grupo 01.1), (grupo 01.2) e (grupo 01.3)
• As atividades de intermediação na venda de produtos agrícolas in natura (4611-7/00)
• As atividades de compra e venda de produtos agrícolas in natura (4621-4/00), (4622-2/00), (4623-1/03), (4623-1/04), (4623-1/05), (4623-1/06), (4623-1/07), (4623-1/08)
• Os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita (0161-0/03)

Classe 01.63-6 (Atividades de pós-colheita), divisão 01 (Agricultura, pecuária e serviços relacionados). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 016

• 0161-0/01Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas · RAT 3% · FPAS 787
• 0161-0/02Serviço de poda de árvores para lavouras · RAT 3% · FPAS 787
• 0161-0/03Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita · RAT 3% · FPAS 787
• 0161-0/99Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente · RAT 3% · FPAS 787
• 0162-8/01Serviço de inseminação artificial de animais · RAT 2% · FPAS 787
• 0162-8/02Serviço de tosquiamento de ovinos · RAT 3% · FPAS 787
• 0162-8/03Serviço de manejo de animais · RAT 3% · FPAS 787
• 0162-8/99Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente · RAT 3% · FPAS 787

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