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CNAE 6203-1/00: RAT, FPAS e Simples Nacional

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em 31/10/2026

RAT (GILRAT): 1%Risco leve, antes do FAP
FPAS provável: 507Confiança alta
Terceiros: 00795,8% da folha (empresas fora do Simples)
Simples Nacional: Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 6203-1/00

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6203-1/00 é de 1%, grau de risco leve, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 6203-1/00

O enquadramento mais provável é o FPAS 507, com o código de terceiros 0079.

Regra: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador em série, não customizáveis (IN 2.110, art. 86, XXIV). Sob encomenda ou customizável: 515 (art. 87, I, 'e')

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Em situações específicas, o FPAS pode ser: 515 (comércio atacadista e varejista).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 6203-1/00 inclui

O desenvolvimento de sistemas ou programas de computador que não permitem customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). Esses programas são, em geral, adquiridos no comércio, embora possam ser também obtidos diretamente da empresa que os desenvolveu ou através de seus distribuidores e representantes, como, por exemplo:
#- sistemas operacionais
#- aplicativos para empresas e para outras finalidades
#- jogos de computador para todas as plataformas
Ainda - o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador não-customizáveis
Os distribuidores autorizados de programas de computador não-customizáveis, que são responsáveis pela concessão e regularização de licenças para uso, treinamento, etc.

Não inclui:

A reprodução de programas de computador (software) em qualquer suporte (1830-0/03)
O comércio varejista de programas de computador não-customizáveis (4751-2/00)
O desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
O desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00)
O acesso a programas de computador pela internet (6319-4/00)

Classe 62.03-1 (Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis), divisão 62 (Atividades dos serviços de tecnologia da informação). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 620

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS

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Tire suas dúvidas

Dúvidas sobre o CNAE 6203-1/00

Qual o RAT do CNAE 6203-1/00?

1% (risco leve), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Qual o FPAS do CNAE 6203-1/00?

O enquadramento mais provável é o FPAS 507, com o código de terceiros 0079; em situações específicas pode ser 515. Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador em série, não customizáveis (IN 2.110, art. 86, XXIV). Sob encomenda ou customizável: 515 (art. 87, I, 'e') Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.

O CNAE 6203-1/00 pode ser do Simples Nacional?

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).