CNAE 8550-3/01: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

1%Risco leve, antes do FAP

FPAS provável

566Confiança baixa

Terceiros

00994,5% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 8550-3/01

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 8550-3/01 é de 1%, grau de risco leve, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 8550-3/01

O enquadramento mais provável é o FPAS 566, com o código de terceiros 0099.

Regra: Caixa escolar: associação de apoio (Tabela 04, entidades de orientação: 566). Pública: 582

Confiança baixa: depende dos fatos (quem presta, para quem, se há fabricação, frota ou cultivo próprio) ou a norma não é clara.

Em situações específicas, o FPAS pode ser: 574 (estabelecimento de ensino (exceto os de direito público) e cooperativa dessa atividade); 582 (órgão do poder público (união, estados, df e municípios, autarquias e fundações públicas)).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, caput (natureza jurídica: não é sociedade empresária, sociedade simples, EIRELI/SLU ou empresário).

O que o CNAE 8550-3/01 inclui

• A administração de recursos financeiros transferidos dos governos federal, estaduais e municipais para as caixas escolares de escolas públicas estaduais e municipais, respectivamente, para a aquisição de merenda escolar, contratação de pequenos serviços nas escolas, tais como manutenção, conservação, entre outros

Não inclui:

• As atividades das fundações de apoio à pesquisa ligadas à universidades na área de saúde (86.60-7)

Classe 85.50-3 (Atividades de apoio à educação), divisão 85 (Educação). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 855

• 8550-3/02Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares · RAT 2% · FPAS 515

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS