CNAE 9499-5/00: RAT, FPAS e Simples Nacional

RAT (GILRAT)

2%Risco médio, antes do FAP

FPAS provável

566Confiança média

Terceiros

00994,5% da folha (empresas fora do Simples)

Simples Nacional

Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 9499-5/00

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 9499-5/00 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 9499-5/00

O enquadramento mais provável é o FPAS 566, com o código de terceiros 0099.

Regra: Entidade cultural, recreativa ou de assistência social (Tabela 04, FPAS 566). Beneficente certificada: 639

Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.

Em situações específicas, o FPAS pode ser: 639 (entidade beneficente de assistência social certificada e em gozo de imunidade das contribuições sociais); 515 (comércio atacadista e varejista).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, caput (natureza jurídica: não é sociedade empresária, sociedade simples, EIRELI/SLU ou empresário).

O que o CNAE 9499-5/00 inclui

• As atividades de organizações associativas diversas criadas para defesa de causas de caráter público ou objetivos particulares não relacionadas a qualquer atividade classificada em outras classes, tais como:
• #- as organizações que prestam apoio a serviços municipais e educativos
• #- as associações feministas
• #- as organizações de proteção de grupos étnicos e minoritários
• #- as associações de consumidores
• #- as associações de pais de alunos
• #- as associações e clubes estudantis
• #- as fraternidades
• Ainda - os serviços de apoio e suporte operacional à atividades executadas por grupos de autoajuda, ou ajuda mútua em programas de recuperação de dependência afetiva a vícios em álcool, drogas, jogos, e grupos similares

Não inclui:

• As atividades de assistência social prestadas em residências coletivas (87.30-1/01, 87.30-1/02 e 87.30-1/99)
• As atividades dos clubes sociais e esportivos (9312-3/00)

Classe 94.99-5 (Atividades associativas não especificadas anteriormente), divisão 94 (Atividades de organizações associativas). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 949

• 9491-0/00Atividades de organizações religiosas ou filosóficas · RAT 2% · FPAS 515
• 9492-8/00Atividades de organizações políticas · RAT 1% · FPAS 515
• 9493-6/00Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte · RAT 2% · FPAS 566

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