CNAE 5229-0/99: RAT, FPAS e Simples Nacional
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 3%Risco grave, antes do FAP
- FPAS provável
- 515Confiança baixa
- Terceiros
- 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Ambíguopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 5229-0/99
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 5229-0/99 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 5229-0/99
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.
Regra: Atividade auxiliar do transporte terrestre: serviço (Quadro 2), salvo se integrar empresa de transporte (612)
Confiança baixa: depende dos fatos (quem presta, para quem, se há fabricação, frota ou cultivo próprio) ou a norma não é clara.
Em situações específicas, o FPAS pode ser: 612 (transporte rodoviário de cargas e passageiros); 507 (indústria em geral).
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Ambíguo: o código abrange atividade permitida e vedada. A empresa pode optar se exercer só a parte permitida e declarar que não incorre nas vedações (Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018).
Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 17, VI ou XII (conforme o serviço efetivamente prestado).
Com CNAE ambíguo, a empresa pode optar se exercer só a parte permitida e declarar que não incorre nas vedações do art.
O que o CNAE 5229-0/99 inclui
- Os serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários
- Os serviços de gestão e operação de tráfego
- Os serviços de translado de passageiros entre terminais
- O serviço de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis
- O serviço de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais
- Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
- Os serviços de motoristas autônomos constituidos como empresas
Não inclui:
- O serviço de armazenamento (5211-7/01) e (5211-7/99)
- Os serviços de carga e descarga (5212-5/00)
- Os serviços de agenciamento de carga (5250-8/03)
- Os serviços de escolta de bens e pessoas (8011-1/01)
- Os serviços de monitoramento de bens e pessoas, com o uso de imagens por satélite (8020-0/01)
- As empresas independentes de venda de passagens (7911-2/00)
Classe 52.29-0 (Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Outros CNAEs do grupo 522
- 5221-4/00Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados · RAT 3% · FPAS 507
- 5222-2/00Terminais rodoviários e ferroviários · RAT 3% · FPAS 515
- 5223-1/00Estacionamento de veículos · RAT 3% · FPAS 515
- 5229-0/01Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada · RAT 1% · FPAS 515
- 5229-0/02Serviços de reboque de veículos · RAT 3% · FPAS 612
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 5229-0/99
Qual o RAT do CNAE 5229-0/99?
3% (risco grave), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 5229-0/99?
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115; em situações específicas pode ser 612 ou 507. Atividade auxiliar do transporte terrestre: serviço (Quadro 2), salvo se integrar empresa de transporte (612) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 5229-0/99 pode ser do Simples Nacional?
Ambíguo: o código abrange atividade permitida e vedada. A empresa pode optar se exercer só a parte permitida e declarar que não incorre nas vedações (Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018).