Seção K · Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados

CNAE 6492-1/00: RAT, FPAS e Simples Nacional

Securitização de créditos

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em 31/10/2026

RAT (GILRAT): 3%Risco grave, antes do FAP
FPAS provável: 515Confiança média
Terceiros: 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
Simples Nacional: Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 6492-1/00

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6492-1/00 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 6492-1/00

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.

Regra: Não está na lista fechada do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 (IN 2.110, art. 43, § 6º, e art. 88), que leva ao FPAS 736; segue a regra geral dos serviços (Anexo II, Quadro 2)

Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, § 4º, VIII (banco, financeira, seguradora, corretora, distribuidora, previdência privada e equiparadas).

O que o CNAE 6492-1/00 inclui

As atividades das instituições que atuam na emissão e transação de títulos com lastros em créditos comerciais, industriais e rurais a receber:
#- de uma única empresa comercial, industrial ou de prestação de serviços
#- de empresas comerciais, industriais e/ou de prestação de serviços sob controle comum
#- de empresas integrantes de uma mesma rede de revendedores de bens de consumo durável
Devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima e conter em sua denominação a expressão "Securitizadora de Créditos"
Ainda - a aquisição de direitos creditórios

Não inclui:

As sociedades de fomento mercantil - factoring (6491-3/00)
Os clubes de investimento (6499-9/01)
As sociedades de investimento (6499-9/02)
As sociedades de capitalização (6450-6/00)
As sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras (6436-1/00)

Classe 64.92-1 (Securitização de créditos), divisão 64 (Atividades de serviços financeiros). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 649

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS

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A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.

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Tire suas dúvidas

Dúvidas sobre o CNAE 6492-1/00

Qual o RAT do CNAE 6492-1/00?

3% (risco grave), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Qual o FPAS do CNAE 6492-1/00?

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115. Não está na lista fechada do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 (IN 2.110, art. 43, § 6º, e art. 88), que leva ao FPAS 736; segue a regra geral dos serviços (Anexo II, Quadro 2) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.

O CNAE 6492-1/00 pode ser do Simples Nacional?

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).