Seção K · Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados

CNAE 6499-9/02: RAT, FPAS e Simples Nacional

Sociedades de investimento

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em 31/10/2026

RAT (GILRAT): 1%Risco leve, antes do FAP
FPAS provável: 736Confiança alta
Terceiros: 00032,7% da folha (empresas fora do Simples)
Simples Nacional: Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 6499-9/02

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6499-9/02 é de 1%, grau de risco leve, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 6499-9/02

O enquadramento mais provável é o FPAS 736, com o código de terceiros 0003.

Regra: Sociedade de investimento: sociedades de crédito, de financiamento ou de investimento do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 (IN 2.110, art. 43, § 6º)

Confiança alta: atividade citada de forma expressa na IN 2.110 (arts. 82 a 106 e Anexo II), na Tabela 04 do eSocial ou no Quadro de Atividades do art. 577 da CLT, que a IN manda seguir (art. 84, I).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, § 4º, VIII (banco, financeira, seguradora, corretora, distribuidora, previdência privada e equiparadas).

O que o CNAE 6499-9/02 inclui

As atividades de condomínios constituídos por pessoas físicas para aplicação de recursos comuns em títulos e valores mobiliários. Seu funcionamento depende de autorização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e sua carteira de investimentos deve ser administrada por banco de investimento, corretora ou distribuidora constituída no Brasil

Não inclui:

As atividades de administração de carteiras de títulos e valores por contrato ou comissão (6630-4/00)
Os clubes de investimento (6499-9/01)

Classe 64.99-9 (Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente), divisão 64 (Atividades de serviços financeiros). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 649

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS

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A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.

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Tire suas dúvidas

Dúvidas sobre o CNAE 6499-9/02

Qual o RAT do CNAE 6499-9/02?

1% (risco leve), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Qual o FPAS do CNAE 6499-9/02?

O enquadramento mais provável é o FPAS 736, com o código de terceiros 0003. Sociedade de investimento: sociedades de crédito, de financiamento ou de investimento do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 (IN 2.110, art. 43, § 6º) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.

O CNAE 6499-9/02 pode ser do Simples Nacional?

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).