Seção K · Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados

CNAE 6499-9/03: RAT, FPAS e Simples Nacional

Fundo garantidor de crédito

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em 31/10/2026

RAT (GILRAT): 1%Risco leve, antes do FAP
FPAS provável: 515Confiança média
Terceiros: 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
Simples Nacional: Impeditivopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 6499-9/03

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6499-9/03 é de 1%, grau de risco leve, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 6499-9/03

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.

Regra: Não está na lista fechada do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 (IN 2.110, art. 43, § 6º, e art. 88), que leva ao FPAS 736; segue a regra geral dos serviços (Anexo II, Quadro 2). Fundos e clubes de investimento em geral não têm empregados próprios

Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, § 4º, VIII (banco, financeira, seguradora, corretora, distribuidora, previdência privada e equiparadas).

O que o CNAE 6499-9/03 inclui

A atividade de garantia de créditos para as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional para os casos de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência ou reconhecimento, pelo Banco Central, do estado de insolvência da instituição participante. O Fundo Garantidor de Crédito - FGC é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado

Não inclui:

As companhias hipotecárias (64.35-2)
As sociedades de crédito imobiliário (64.35-2)
As associações de poupança e empréstimo (64.35-2)
As companhias hipotecárias (64.35-2)
As sociedades de crédito imobiliário (64.35-2)
As associações de poupança e empréstimo (64.35-2)
As sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras (64.36-1)
As atividades de administração de carteiras de títulos e valores por contrato ou comissão (66.30-4)

Classe 64.99-9 (Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente), divisão 64 (Atividades de serviços financeiros). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 649

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS

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A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.

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Tire suas dúvidas

Dúvidas sobre o CNAE 6499-9/03

Qual o RAT do CNAE 6499-9/03?

1% (risco leve), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Qual o FPAS do CNAE 6499-9/03?

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115. Não está na lista fechada do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 (IN 2.110, art. 43, § 6º, e art. 88), que leva ao FPAS 736; segue a regra geral dos serviços (Anexo II, Quadro 2). Fundos e clubes de investimento em geral não têm empregados próprios Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.

O CNAE 6499-9/03 pode ser do Simples Nacional?

Impeditivo: a empresa com esse CNAE não pode optar pelo Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018).