CNAE 6619-3/02: RAT, FPAS e Simples Nacional
Correspondentes de instituições financeiras
Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em
- RAT (GILRAT)
- 2%Risco médio, antes do FAP
- FPAS provável
- 515Confiança média
- Terceiros
- 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
- Simples Nacional
- Ambíguopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)
RAT do CNAE 6619-3/02
A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 6619-3/02 é de 2%, grau de risco médio, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.
FPAS do CNAE 6619-3/02
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.
Regra: Correspondente bancário: prestador de serviço (Quadro 2), não é instituição financeira
Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.
Em situações específicas, o FPAS pode ser: 736 (banco comercial, de investimento e de desenvolvimento).
Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).
Simples Nacional
Ambíguo: o código abrange atividade permitida e vedada. A empresa pode optar se exercer só a parte permitida e declarar que não incorre nas vedações (Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018).
Fundamento provável (indicação da SRJ; o anexo não cita o dispositivo): LC 123/2006, art. 3º, § 4º, VIII, e art. 17, I (atividade financeira ou de gestão de crédito).
Com CNAE ambíguo, a empresa pode optar se exercer só a parte permitida e declarar que não incorre nas vedações do art.
O que o CNAE 6619-3/02 inclui
- As atividades de recebimento de depósitos e pagamentos de títulos sob contrato de instituições financeiras
Não inclui:
- As casas lotéricas (8299-7/06)
- As atividades de Correio (grupo 53.1)
Classe 66.19-3 (Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente), divisão 66 (Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.
Outros CNAEs do grupo 661
- 6611-8/01Bolsa de valores · RAT 1% · FPAS 515
- 6611-8/02Bolsa de mercadorias · RAT 1% · FPAS 515
- 6611-8/03Bolsa de mercadorias e futuros · RAT 1% · FPAS 515
- 6611-8/04Administração de mercados de balcão organizados · RAT 2% · FPAS 515
- 6612-6/01Corretoras de títulos e valores mobiliários · RAT 1% · FPAS 736
- 6612-6/02Distribuidoras de títulos e valores mobiliários · RAT 1% · FPAS 736
- 6612-6/03Corretoras de câmbio · RAT 1% · FPAS 736
- 6612-6/04Corretoras de contratos de mercadorias · RAT 1% · FPAS 736
- 6612-6/05Agentes de investimentos em aplicações financeiras · RAT 2% · FPAS 736
- 6613-4/00Administração de cartões de crédito · RAT 2% · FPAS 515
Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS
Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?
A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.
Dúvidas sobre o CNAE 6619-3/02
Qual o RAT do CNAE 6619-3/02?
2% (risco médio), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.
Qual o FPAS do CNAE 6619-3/02?
O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115; em situações específicas pode ser 736. Correspondente bancário: prestador de serviço (Quadro 2), não é instituição financeira Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.
O CNAE 6619-3/02 pode ser do Simples Nacional?
Ambíguo: o código abrange atividade permitida e vedada. A empresa pode optar se exercer só a parte permitida e declarar que não incorre nas vedações (Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018).