Seção N · Atividades administrativas e serviços complementares

CNAE 8299-7/02: RAT, FPAS e Simples Nacional

Emissão de vales alimentação, vales transporte e similares

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em 31/10/2026

RAT (GILRAT): 1%Risco leve, antes do FAP
FPAS provável: 515Confiança média
Terceiros: 01155,8% da folha (empresas fora do Simples)
Simples Nacional: Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 8299-7/02

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 8299-7/02 é de 1%, grau de risco leve, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 8299-7/02

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115.

Regra: IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 2 (comércio e serviços); escritório de profissional liberal PJ (Tabela 04, 515)

Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 8299-7/02 inclui

A emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

Não inclui:

A fabricação de carimbos (32.99-0)
A manutenção de extintores de incêndio (33.14-7)
Os serviços de medição de energia elétrica, quando executados por empresas de geração (35.11-5) e distribuição de energia elétrica (35.14-0)
Os serviços de medição de consumo de gás, quando executados por empresas de produção e distribuição de gás (35.20-4)
Os serviços de medição de consumo de água, quando executados por empresas de captação, tratamento e distribuição de água (36.00-6)
As atividades dos despachantes aduaneiros (52.50-8)
Os serviços de avaliadores de seguros (66.21-5)
Os serviços de avaliação de imóveis (68.21-8)
As atividades de contabilidade (69.20-6)
Os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (71.19-7)

Classe 82.99-7 (Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente), divisão 82 (Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 829

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS

Quer conferir o FPAS, o RAT e os terceiros da sua empresa?

A SRJ revisa o enquadramento da folha (CNAE preponderante, FPAS, RAT, FAP e outras entidades) e a configuração do eSocial e da DCTFWeb.

Falar no WhatsApp Outros contatos

Tire suas dúvidas

Dúvidas sobre o CNAE 8299-7/02

Qual o RAT do CNAE 8299-7/02?

1% (risco leve), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Qual o FPAS do CNAE 8299-7/02?

O enquadramento mais provável é o FPAS 515, com o código de terceiros 0115. IN RFB 2.110/2022, Anexo II, Quadro 2 (comércio e serviços); escritório de profissional liberal PJ (Tabela 04, 515) Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.

O CNAE 8299-7/02 pode ser do Simples Nacional?

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).