Seção N · Atividades administrativas e serviços complementares

CNAE 8292-0/00: RAT, FPAS e Simples Nacional

Envasamento e empacotamento sob contrato

Revisado por Edinaldo Sabatini Ressude, contador (CRC-SP 1SP329328/O-8) · Conferido em 31/10/2026

RAT (GILRAT): 3%Risco grave, antes do FAP
FPAS provável: 507Confiança média
Terceiros: 00795,8% da folha (empresas fora do Simples)
Simples Nacional: Não vedadopelo CNAE (Res. CGSN 140/2018)

RAT do CNAE 8292-0/00

A alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho, também chamado de GILRAT ou SAT) do CNAE 8292-0/00 é de 3%, grau de risco grave, pelo Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. A empresa aplica o RAT da atividade preponderante de cada estabelecimento (a que tem mais empregados) e multiplica pelo FAP. Acréscimo de 12, 9 ou 6 pontos quando a atividade dá direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos.

FPAS do CNAE 8292-0/00

O enquadramento mais provável é o FPAS 507, com o código de terceiros 0079.

Regra: Envase e empacotamento como fase da industrialização (Anexo II, Quadro 1). Se for só serviço logístico: 515

Confiança média: enquadramento pela regra geral ou por analogia com um grupo do Anexo II; há alternativa em situações específicas.

Em situações específicas, o FPAS pode ser: 515 (comércio atacadista e varejista).

Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a IN RFB nº 2.110/2022 classifica por grupo de atividade, e a empresa é quem faz a classificação (arts. 83 a 85).

Simples Nacional

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).

O que o CNAE 8292-0/00 inclui

As atividades de envasamento, fracionamento e empacotamento para terceiros sob contrato, por processo automatizado ou não, tais como:
#- o engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas
#- o empacotamento de sólidos (a vácuo, com papel alumínio, etc.)
#- o envasamento em aerossóis
#- o empacotamento de preparados farmacêuticos
#- a embalagem de pacotes e de presentes
#- a embalagem e a etiquetagem de produtos diversos

Não inclui:

As atividades de produção de água mineral (1121-6/00) e de refrigerantes (1122-4/01)
As atividades de envasamento e fracionamento, quando realizadas pelo comércio atacadista (grupo 46.2) e (grupo 46.3)

Classe 82.92-0 (Envasamento e empacotamento sob contrato), divisão 82 (Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas). Descrição do IBGE/CONCLA, CNAE 2.3.

Outros CNAEs do grupo 829

Ver a tabela CNAE × RAT × FPAS completa · Tabela FPAS

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Tire suas dúvidas

Dúvidas sobre o CNAE 8292-0/00

Qual o RAT do CNAE 8292-0/00?

3% (risco grave), pelo Anexo V do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto nº 10.410/2020. A alíquota é multiplicada pelo FAP da empresa (de 0,5 a 2,0) e vale para a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Qual o FPAS do CNAE 8292-0/00?

O enquadramento mais provável é o FPAS 507, com o código de terceiros 0079; em situações específicas pode ser 515. Envase e empacotamento como fase da industrialização (Anexo II, Quadro 1). Se for só serviço logístico: 515 Não existe tabela oficial de FPAS por CNAE: a empresa classifica a atividade pela IN RFB nº 2.110/2022.

O CNAE 8292-0/00 pode ser do Simples Nacional?

Não é vedado pelo CNAE: o código não está nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir as outras condições do Simples (faturamento, sócios, débitos).